O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.
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A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples. A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.
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A partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet. Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.
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A desoneração da folha beneficia os 17 setores da economia que mais empregam no país. Na prática, as empresas podem substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
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O governo federal reduziu em 10% as tarifas de importação até o final de 2022 como forma de ajudar a conter a inflação superior a dois dígitos no Brasil. O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, justifica que a medida pretende conter ainda os impactos globais da pandemia.
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