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PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Por admin
11 de janeiro de 2022

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. 

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Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro

Por Equipe Classe Contábil
6 de janeiro de 2022

A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples. A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

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Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal que o contribuinte pode realizar sem precisar se dirigir ao atendimento.

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