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Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI Caminhoneiro

Por Equipe Classe Contábil
1 de janeiro de 2022

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31, permite que motoristas autônomos com rendimento anual de R$ 251,6 mil — cerca de R$ 21 mil por mês —, sejam classificados como Microempreendedor Individual. A nova legislação também trouxe mudanças para o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

Por Equipe Classe Contábil
1 de janeiro de 2022

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.

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Salário mínimo passa a ser de R$ 1.212 a partir de amanhã

Por Equipe Classe Contábil
31 de dezembro de 2021

O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (31), a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que define o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2022, em R$ 1.212. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100.

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