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PUBLICADO 17 anos ATRÁS.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Com as Alterações da LC nº 104/2001)

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto tecer algumas considerações de forma genérica sobre as modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Teceremos, de início, o que seja crédito tributário e explicaremos de forma sucinta cada uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade à luz da lei 5.172/66 (C.T.N) e das recentes alterações introduzidas pela LC nº104/2001.

CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS

O crédito tributário pode ser definido como sendo a própria dívida tributária, ou seja, de forma genérica, crédito tributário, sem analisarmos os rigores técnicos, pode ser visto como a própria obrigação tributária.

Para simplificar o entendimento, dá-se o seguinte exemplo do que seja crédito tributário: uma determinada lei prescreve expressamente que, se alguém efetuar o corte de cabelo de outrem a título remuneratório, deverá impreterivelmente recolher ISS. Vejamos que existe uma norma jurídico-tributária determinando em seu antecedente normativo — critério material — que, se alguém praticar uma determinada conduta, qual seja, cortar cabelo de forma onerosa, terá como conseqüência o dever de recolher o ISS.

De toda sorte, para que o fisco possa cobrar o tributo, o Código Tributário Nacional prescreve no art.142 que a autoridade administrativa deverá efetuar o lançamento do crédito tributário nos seguintes termos:

Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Destarte, é mister que a autoridade administrativa efetue o ato de lançamento, para que se conheça, através da base de cálculo e da aplicação da alíquota, o montante devido a título de tributo.

Dando seqüência, outra modalidade de lançamento tributário — o chamado lançamento por homologação — conhecido também como ””””autolançamento”””” (ou ainda tributo sem lançamento). Esse tem o contribuinte como principal colaborador, ou seja, o próprio contribuinte, com base na lei, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e apura o tributo devido, depois recolhe-o, de forma antecipada, vale dizer, antes de este valor sofrer o lançamento(1).

Após a constituição do crédito tributário (aqui exposta de forma genérica), sem maiores aprofundamentos, podemos falar sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

As modalidades de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário estão prescritas no art. 151 do CTN, qual seja:

Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; *inciso V acrescentado pela LC 104/2001*.

VI- o parcelamento * Inciso acrescentado pela LC 104/2001*.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Antes de iniciarmos as nossas considerações podemos afirmar – sem maiores esforços retóricos que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrerá por meio de instrumentos processuais administrativos ou judiciais. Ou seja, qualquer uma das modalidades — que venha suspender a exigibilidade do crédito tributário — terá como provocação um procedimento na esfera administrativa ou processo na esfera judicial.

1º) Moratória

A moratória está disciplinada nos artigos 152 a 155 do C.T.N, de sorte que podemos afirmar, sem maiores investigações, que a moratória consiste na dilatação do prazo, ou seja, na ampliação do período de pagamento do crédito tributário(2), ou como quer Elisabeth Lewandowsky Libertuci(3): “moratória é a dilatação do prazo para pagamento de obrigação constituída”.

A espécie do gênero moratória mais utilizada é o conhecido e já bastante utilizado parcelamento tributário, contudo, este deverá está disciplinado em lei(4) .

Destarte, podemos concluir dizendo que a moratória é a ocorrência de suspensão da exigibilidade, não em função do questionamento do crédito tributário, mas com relação à satisfação do crédito tributário já exigível.

2º) Depósito do seu Montante Integral

O depósito representa uma medida de natureza cautelar. Dará garantia para que o sujeito passivo possa contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer execução fiscal, quando o crédito tributário não tenha tido sua exigibilidade suspensa por meio “por exemplo” de liminar em mandado de segurança etc. Destarte, o depósito do montante integral também é uma garantia de que a Fazenda Pública receberá o crédito tributário, caso a ação judicial seja improcedente. Para concluir, como este se trata de garantia do pagamento – ou seja – não se trata de execução forçada, o referido depósito deverá ser feito em dinheiro, conforme Sumula nº112 STJ.

3º) As Reclamações e os Recursos, nos Temos das Leis Reguladoras do Processo Tributário Administrativo

A Constituição Federal determina expressamente:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Destaques Nossos)

Extraímos da letra do supra transcrito dispositivo constitucional insculpido no Título II dos Direitos e Garantias Individuais (que por acaso é clausula pétrea(5) que é garantia do sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório, não só em processo judicial mas também em processo administrativo.

A Constituição Federal em seu artigo 146, III, b, determina:

Art. 146 – Cabe à lei complementar:

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

Pode-se dizer que a CF determinou que caberá à Lei Complementar tratar de normas gerais de Direito Tributário, especialmente sobre: lançamento. E é indubitável dizer que o crédito tributário nasce por meio do lançamento – não há crédito exeqüível sem lançamento. Sendo assim, a lei 5.172/66 (C.T.N) que fora recepcionada pela atual CF (art.34, §5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitória(6) é a lei complementar prevista no 146,III,b, da Carta Política. Sendo assim, a referida LC determinou que uma das modalidades de suspensão do crédito tributário é o recurso administrativo. Vale dizer: determinado contribuinte sofre o ato de lançamento por agente fiscalizador “a título de auto de infração” mesmo que o referido ato tenha presunção de legitimidade e exigibilidade – o sujeito passivo poderá “caso não concorde com o ato” questioná-lo por meio de impugnação na esfera administrativa, ou seja, o contribuinte poderá levar sua insatisfação/discordância com o ato do referido agente para o crivo da própria adminstração tributária, com o intuito de que essa sirva de revisora do ato praticado pelo agente fiscalizador.

De qualquer sorte, pode-se dizer que a interposição de reclamações e de recursos suspende a exigibilidade do crédito – desde que seja feita conforme os ditames da lei reguladora do processo administrativo. Mas, vale dizer que a lei reguladora do processo administrativo não poderá, data venia, restringir a determinação do legislador complementar (que seguiu o que já preceitua a Carta Magna ””””art. 5º, LV””””); não poderá tentar fazer interpretação de forma restritiva e tampouco exigir depósito de 30% do valor do crédito (ou qualquer valor em dinheiro ou bem.)

4º) A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança

Essa é a redação do art.5º, LXIX da CF:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

O aludido dispositivo constitucional (cláusula pétrea) determina que o mandado de segurança será usado para proteger direito líquido e certo – quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Destarte, concedida a liminar em Mandado de Segurança a exigibilidade do crédito ficará suspensa, vale dizer: a ””””dívida”””” não poderá ser executada enquanto estiver de pé a liminar.

5º) A Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada, em Outras Espécies de Ação Judicial; # inciso V acrescentado pela LC 104/2001#

O acréscimo do inciso V ao art.151 — como uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito à concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial — teve como mérito encerrar de forma definitiva uma disputa na jurisprudência do Poder Judiciário brasileiro. Ou seja, de um lado, havia aqueles que interpretavam o art.151 de forma literal, diziam que só cabia ao juiz conceder a suspensão da exigibilidade do crédito por meio de liminar em mandado de segurança, vale dizer, o CTN não autorizava o juiz suspender a exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar em ação cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela antecipada jurisdicional.

Por outro lado, tinha-se a interpretação de outros que, percebendo que quando o CTN foi promulgado em 1966, a única forma de medida liminar genérica existente era a concedida via mandado de segurança. Pois a medida liminar em ação cautelar (Código de Processo Civil – 1973) e a antecipação de tutela em ação ordinária (lei 8.952/94) vieram a lume em época posterior ao CTN. Sendo assim, essa corrente ressaltava que não havia nenhum ””””equívoco”””” em se fazer uma interpretação histórico-evolutiva — aplicando também a ação cautelar à antecipação de tutela em ação ordinária os efeitos da suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

De qualquer sorte, com a nova redação dada pela lei complementar nº 104/2001, a dúvida por parte de alguns não mais prevalecerá, ou seja, a partir da edição da lei complementar nº 104/2001, está superada qualquer discussão, prevalecendo a possibilidade objetiva da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar ou tutela antecipada em qualquer tipo de ação.

6º) Parcelamento # inciso acrescentado pela LC 104/2001#

Com relação à introdução do inciso VI no art.151 — o Poder Executivo — pretendeu distinguir o parcelamento da moratória, ou seja, a aludida intenção — não passou de ””””intenção”””” pois em nosso pensar o parcelamento continua sendo uma espécie do gênero moratória, vale dizer, a pretensão do governo federal não obteve êxito.

Destarte, vale ressaltar que a lei complementar nº 104/2001 também incluiu no Código Tributário Nacional o art.155-A que assim prescreve:

“Art.155-A – O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.

§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei relativa à moratória.”

Com base na redação do 155-A, percebe-se que o ””””legislador”””” pretendeu abolir com uma prática muito utilizada pelos contribuintes, qual seja, antes de qualquer ação fiscal o contribuinte que possui débitos fiscais solicitava parcelamento da dívida tributária e, depois da concessão do parcelamento seguido de multa e juros, ajuizava ação judicial, invocando o art.138 do C.T.N, argumentando que a multa (nesses casos, na esfera federal é de 20%) não era devida, pois se tratava de denúncia espontânea.(7)

Novamente não logrou êxito a pretensão do Poder Executivo pois o que o impede a cobrança da multa não é o parcelamento da dívida tributária(8), mas, sim, a denúncia espontânea da infração – que, com fundamento no art.138 do C.T.N, exclui a responsabilidade pelo não-cumprimento da infração impositiva.

Para concluir, o parágrafo único do art.151 prescreve que o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Vale dizer, independente da exigibilidade do crédito estar suspensa ou não, as obrigações acessórias – que preferimos chamar juntamente com Paulo de Barros Carvalho de deveres instrumentais — deverão ser cumpridas. Essas obrigações ou deveres são: a confecção da DCTF, GIA, DIPJ etc…

NOTAS

(1) Também podemos dizer que o lançamento é a quantificação exata da obrigação de forma líquida e certa.

(2) Leia-se crédito tributário como sendo a própria obrigação tributária.

(3) In Comentários ao Código Tributário Naciona, Coordenação Ives Gandra Martins, Ed. Saraiva, 1998, pág. 307.

(4) Na verdade a própria moratória deverá estar disciplinada em lei.

(5) Art. 60 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV – os direitos e garantias individuais.

(6) Art. 34 – O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 3º – Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

§ 4º – As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.

§ 5º – Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.

(7) Embargos de divergência no Recurso Especial nº 193.530/RS, publicado no DJI de 28.02.2000 p.34: “Tributário – Denúncia Espontânea – Parcelamento – Exclusão – Responsabilidade.

Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.

Embargos Acolhidos.

(8) Leia-se crédito tributário.




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