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PUBLICADO 1 mês ATRÁS.

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PENSÃO, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA
260 — O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada
ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda?
Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade
de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade,
até o valor de R$ 1.903,98 por mês, durante o ano-calendário de 2018, sem prejuízo da parcela isenta prevista
na tabela de incidência mensal do imposto.
O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração.
Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, com a redação dada pela
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018,
art. 35, inciso II, alínea “a”; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º,


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