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PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Receita e PGFN regulam parcelamentos de débitos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN regulamentaram o programa de facilitação do pagamento dos débitos das empresas brasileiras referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros de suas controladas e coligadas no exterior, mediante Portaria Conjunta nº 9, publicada no DOU de 22 de outubro de 2013.

O referido parcelamento foi autorizado pelo art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Trata-se da mesma lei que reabriu o REFIS da Lei nº 11.941/09. A lei concede perdão total de multas e juros de mora no caso de pagamento à vista dos débitos de IRPJ e CSLL. No parcelamento destes débitos em até 180 prestações, com 20% de entrada, o desconto será de 80% das multas e de 40% dos juros de mora. A parte não perdoada de multas e juros de mora pode ser liquidada utilizando-se créditos relativos a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, podendo, esses créditos, serem próprios ou de empresas por elas controladas no Brasil.

O programa de parcelamento de débitos para instituições financeiras e companhias seguradoras foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 8 da RFB e da PGFN, viabilizando o art. 39 da Lei nº 12.865/13, cujo dispositivo trata dos valores devidos de PIS e COFINS até o fim de 2012. Os débitos pagos à vista terão redução de 100% das multas de mora e de ofício, 80% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do encargo legal. O parcelamento poderá ser efetuado em até 60 prestações, com 20% de entrada, com redução de 80% das multas de mora, de ofício e isoladas, 40% dos juros de mora e 100% do encargo legal. As facilitações valem para débito objeto de discussão judicial sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas em geral. As empresas seguradoras e instituições financeiras têm até 29 de novembro para aderir ao programa.

Gerson Lopes FONTELES




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