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PUBLICADO 13 anos ATRÁS.

Prestação de Serviço ou Mutualismo

Existem certas atividades humanas difíceis de serem compreendidas e até mesmo classificadas face à sua natureza.

Assim é a atividade de seguro que, de forma simplista, é considerada pelos menos esclarecidos sobre o assunto, como uma “Prestação de Serviço” ao invés da prática legítima do “Mutualismo”.

Para eliminarmos de vez com qualquer dúvida a respeito da classificação da atividade de Seguro, vamos nos fundamentar nas disposições legais vigentes que, há muito, regulam a matéria.

Em 25 de outubro de 1966 foi promulgado o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, que veio disciplinar as disposições tributárias, trazendo, além de normas gerais de Direito Tributário, o conceito da hipótese de incidência fiscal (art. 72) e a pessoa da qual se exige o ISS (art. 73), pela prestação de serviços.

O conceito de "serviço", para efeitos da incidência do imposto, ficou assim definido:

Art. 71. (…)

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:

I – O fornecimento de trabalho, como ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

II – A locação de bens móveis;

III – A locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza.

A partir de março de 1967 a Constituição exigia que os serviços que constituíssem hipótese de incidência do ISS fossem definidos em Lei Complementar, pois, o Código Tributário Nacional deveria definir os serviços alcançados pelo ISS.

Posteriormente, foi editado o DL 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, revogando, expressamente, todas as disposições relativas àqueles impostos que constavam do art. 13 do Código Tributário Nacional.

O legislador procurou simplificar as normas relativas ao ISS, deixando às claras a hipótese da incidência fiscal passar a ser a prestação de serviços constantes de uma lista:

Art. 8º. “O imposto de competência de municípios sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador à prestação por empresa profissional ou autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa".

È importante ressaltar que o DL 406/68 como também as disposições atuais nunca incluíram a atividade de Seguro como contribuinte do ISS, nem reconhecem a Seguradora como “Prestadora de Serviços”.

 

Por oportuno, cabe lembrar que o novo Código Civil que contempla cerca de 45 (quarenta e cinco) artigos sobre seguro, em nenhum momento o define como uma atividade de“Prestação de Serviço”, limitando-se a uma abordagem, exclusivamente jurídica, voltada para o contrato de seguro.

Por outro lado o DL 73/66 ( Lei de Seguros ) em seu art. 73 estabelece:

“Art. 73 As sociedades seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”.

Assim sendo, vemos que tal impedimento rouba a possibilidade da seguradora praticar operações que legalmente a classificaria como uma prestadora de serviços.

Por sua vez, a literatura sobre seguro afirma, acertadamente, ser o “Mutualismo” o princípio fundamental que constituí a base da operação de seguro.

Essa mesma literatura conceitua a “Mutualidade” como um sistema de previdência cujos participantes contribuem com certa soma em dinheiro para atender aos encargos do grupo, que se une pelos deveres de solidariedade recíproca, ou seja, a massa de recursos formada pelas contribuições do grupo é utilizada, exclusivamente, em benefício de qualquer um de seus participantes, quando atingido por um dano físico ou financeiro ( Sinistro ).

A reunião de um grande número de participantes expostos aos mesmos riscos possibilita estabelecer o equilíbrio entre o prêmio pago pelos segurados e os riscos assumidos pela seguradora, denominado como a “Lei dos Grandes Números”.

Vemos, portanto, que o seguro é essencialmente uma transferência de risco do segurado para a Seguradora, mediante o pagamento de uma contribuição denominada prêmio de seguro, sem constituir-se em uma contra prestação de um suposto serviço prestado pela Seguradora.

Na verdade o objetivo do seguro é, fundamentalmente, a reparação de danos, e de nenhuma forma a prestação de um serviço objetivando “Lucro” para a Seguradora, que na operação exerce a função de administradora dos recursos captados dos participantes.

O segurado ao contratar o seguro tem como propósito à preservação de seu patrimônio pessoal ou da sua integridade física, sem objetivar lucro, pois, se o fizesse, estaria configurado o seguro como um jogo, ou, com certeza, uma operação de natureza mercantil, industrial ou financeira, para as quais a Seguradora está legalmente impedida.

Igual teor de equívoco é visto, freqüentemente, na mídia falada e escrita, quanto à denominação da instituição do seguro como a “Indústria do Seguro”, parecendo que a atividade dispõe de um sistema fabril associado a um processo de produção de bens.

Outro registro digno de nota é a cobrança do IOF incidente sobre o prêmio devido pelo segurado, sobrecarregando-o, indevidamente, de mais um tributo, tendo em vista que seguro não é uma operação financeira.

 

Não menos importantes são os serviços de assistência mecânica, chaveiro, reboque, etc. disponibilizados aos segurados pelas seguradoras.

Trata-se tão somente de serviços terceirizados pela seguradora, através de empresas contratadas com a finalidade específica de presta-los aos segurados, mediante contrato de prestação de serviços firmado com a Seguradora, paralelamente ao contrato de seguro.

Esta é uma forma utilizada pelo mercado no sentido de atrair novos clientes, todavia, respeitando o impedimento legal do exercício de atividades estranhas ao seguro.

Todos esses equívocos ficam por conta da falta de uma política de divulgação do seguro no meio acadêmico e junto aos consumidores finais, o povo em geral, cuja cultura ainda não inclui o item seguro, como acontece nos países desenvolvidos.

Caso ocorra, por determinação do Governo Federal, o enquadramento indevido da Seguradora como uma empresa prestadora de serviços e contribuinte do ISS, várias serão as conseqüências indesejáveis para o mercado segurador:

1 – As seguradoras tornar-se-ão, compulsoriamente, contribuintes do ISS por força de disposições legais, com tratamento fiscal igual àquele dispensado aos Corretores de Seguros;

2 – Elas serão oneradas pelo tributo que incidirá sobre toda e qualquer receita de prêmio ganho, isto é no Rio, 5% da receita líquida de prêmios arrecadados a cada mês;

3 – Num primeiro momento a seguradora terá seu resultado afetado de forma significativa pelo encargo do referido tributo, de vez que as seguradoras nem sempre conseguem compensar um resultado operacional negativo com um bom resultado financeiro;

4 – O mercado poderá recorrer da decisão superior tentando adotar a alíquota mínima de incidência do imposto como previsto em Lei Complementar;

5 – A absorção do tributo pela seguradora deverá provocar um aumento no valor dos prêmios tarifários, em outras palavras, o ônus do imposto, ou boa parte dele, será repassado ao consumidor final, como forma de minimizar os custos operacionais da Seguradora.

6 – A persistir durante um longo período esta nova política fiscal do ISS, voltará a acontecer no mercado à fase crítica de fusões e incorporações de seguradoras de pequeno porte que terão, a longo prazo, sua saúde financeira comprometida, em decorrência de uma progressiva descapitalização.

7 – Sendo o ISS um imposto de competência do Município, inevitavelmente, haverá uma pressão de todas as Prefeituras pela manutenção da cobrança do imposto em questão sobre as operações de seguros.

Diante das razões expostas somente nos resta confiar no bom senso de nossos legisladores para evitar a ação dos desprovidos dos princípios básicos de seguros, e ávidos por uma arrecadação tributária cada vez maior, de maneira a garantir-lhes todos os benefícios da vida pública.

Finalmente, parece-nos que, considerando os argumentos relacionados, seria um contra senso se viesse a ser implantada uma nova política tributária para as operações de seguros.




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