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PUBLICADO 9 anos ATRÁS.

Política Fiscal Econômica e a Inconstitucionalidade da Vedação do Crédito de IPI

De acordo com o relatório de arrecadação disponível no site da Receita Federal do Brasil, em 2010, o IPI apresentou a terceira maior arrecadação de todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Nota-se que, apesar de sua natureza extrafiscal, o IPI vem sendo utilizado pelo Governo como tributo de natureza arrecadatória.

Esta voracidade do Fisco nos faz analisar o tema em destaque sobre o enfoque político fiscal e constitucional, verificando se é possível a vedação, por norma ordinária, a tomada do crédito sobre a aquisição de ativo imobilizado, tais como máquinas e equipamentos.

O inciso II, §3, art. 153 da CF/88 dispõe que o IPI obedecerá ao regime não-cumlativo, ou seja, o imposto devido em uma operação anterior poderá ser compensado na operação subseqüente.

Segundo José Eduardo Soares de Melo: “o crédito do IPI nasce de operações anteriores relativas à aquisição de bens necessários e utilizáveis pelo industrial, direta ou indiretamente, na fabricação de produtos, compreendendo-se os insumos (matérias-primas, materiais auxiliares, de embalagem e produtos intermediários) e bens do ativo (imobilizado), uso e consumo do estabelecimento”.¹  

O Regulamento do IPI, Decreto 7.212/2010, apesar de norma ordinária, cuja diretriz deveria submeter-se aos ditames do regime não-cumulativo da CF/88, proibe o aproveitamento de crédito de bens adquiridos para o ativo permanente.

“Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se:

I – do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”.

Esta vedação, apesar de inconstitucional, é seguida sumariamente pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, conforme visto em diversas soluções de consulta publicadas pela Secretaria da Receita Federal².

Atualmente, é sabido que a economia do Brasil passou a ser reconhecida internacionalmente, sendo pelo seu crescimento do consumo interno por meio da geração de novos empregos com crescimento da renda per capta, como pelos altos valores destinados a investimentos nas áreas de infra-estrutura. 

É neste último item, altos valores destinados a investimentos na infra-estrutura, que verificamos a maior onerosidade do IPI. Isto porque, salvo os regimes especiais criados pelo Governo para desonerar a carga tributária de alguns investimentos direcionados (ex: REPENEC), a maioria das grandes indústrias são obrigadas a assumir o ônus do IPI sobre as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao seu ativo imobilizado, mesmo que tais ativos sejam constituídos para utilização direta na industrialização de produtos tributados. 

Portanto, tanto na esfera jurídica (norma inconstitucional) como na área de política de desenvolvimento econômico, é insustentável a prática da vedação do direito ao crédito do IPI sobre as máquinas e equipamentos adquiridos e aplicados diretamente na industrialização de produtos tributados.   

¹ Curso de Direito Tributário, Coordenador: Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva – 11 edição

² Solução de Consulta Disit 10 n. 8 de 21/01/2010; Solução de Consulta Disit 6 n. 8 de 21/01/2008; e outras




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