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PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Petição eletrônica negada

A não observação da restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (E-doc), referente ao número de páginas, no recurso de revista interposto pela Expresso Flecha de Prata feito no último dia, fê-la  perder o seu prazo da interposição uma vez que o número de páginas do recurso excedia à limitação do sistema, e, por isso, foi rejeitado. Quando a empresa interpôs novo recurso, em papel, já se havia esgotado o prazo. Segundo o TRT, na necessidade de petição extensa, que supera a limitação do número de páginas aceitas pelo peticionamento eletrônico, o meio adequado é o protocolo físico, daí a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter negado o provimento do seu agravo de instrumento.

 

Gerson Lopes FONTELES




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