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PUBLICADO 1 mês ATRÁS.

Pergunta #524621

PERGUNTA FEITA POR Diego Silva

Boa tarde.
Sou microempreendedor individual, programador PHP, residente na cidade de MONTE ALTO – SP. Abri o cadastro de MEI recentemente, e por conta do carnaval, burocracias da prefeitura local acabaram por atrasar minha obtenção de acesso ao sistema de emissão de NFSe. Enquanto ocorria o trâmite das burocracias referentes à abertura e autorização do MEI, já estava prestando serviços e já havia firmado contrato com uma empresa localizada em SÃO PAULO – SP para serviço remoto.
Porém, verificando junto ao Betha (sistema utilizado pela prefeitura para emissão de NFSe) e à contabilidade local, notei que as atividades cadastradas junto ao meu MEI estão discrepantes das que de fato presto.

Atividade que presto na prática: 1.07 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; CNAE 6209-1/00
Atividade constante no meu CMEI e no Betha: 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido; CNAE 6190-6/99

O contrato especifica para dia 10 (dez) o pagamento do serviço, como de fato já foi confirmado e firmado entre as duas partes de que a transferência bancária será feita no próximo dia útil (11). Porém, a alteração de CNAE vai provavelmente demorar.

Minha dúvida é: Existe algum problema fiscal eu receber antes de emitir a nota?
Entre as duas partes já existe comum acordo sobre isso, pergunto no sentido de fisco, apesar de, de certa forma, eu já estou pagando impostos, ao pagar a DAS.

ÁREAS DE CONHECIMENTO: ICMS, ISS, IPI e Outros

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