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Pergunta #524151
PERGUNTA FEITA POR Thiago MatniRecebi em minha residência, o carnê para
pagamento do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) do exercício financeiro de 2018,
em valor muito superior ao que havia sido cobrado
no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor,
constatei que a base de cálculo do imposto fora
majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformado
com o valor do imposto. Há legalidade da referida cobrança? O que devo fazer para tentar pagar o valor anterior?
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