Bom dia!
A empresa onde trabalho começou a receber algumas notas com o destaque no IR com alíquota 1,2%, vendo isso, solicitamos que enviassem uma declaração informando a base legal que desse respaldo para a retenção de 1,2%. Porém a declaração vem informando que a determinada empresa se enquadra no Art. 30 da IN RFB 1234/2012 e que, por tanto possui bases de cálculos reduzidas para os cálculos de IRPJ e CSLL. No entanto, ao analisar mais profundamente, percebe-se que esta redução de alíquota são para os casos de prestação de serviços para órgãos públicos.
Poderiam, por gentileza, nos orientar quanto a isso?
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