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PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Pareceres da advocacia geral da união validados pelo Ministro da Fazenda vinculam as entidades administrativas

Os pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União – AGU, quando validados pelo Ministro da Fazenda,  possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, de sorte que um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda – PGFN pode vincular a Receita Federal do Brasil – RFB e o próprio Conselho Administrativo de Recursos – Carf, daí por que a sua edição pode ser um prognóstico de autuação fiscal, já que vincula a RFB.

Alguns pareceres editados da PGFN podem impactar significativamente nas operações das empresas, passando a ter primordial importância uma reflexão aprofundada sobre os referidos pareceres, antes da tomada de decisões estratégicas (financeiras, estruturais e operacionais) que repercutam na gestão tributária das empresas.  Merecem destaque os Pareceres 492, de 2011, e o 958, de 2012, pois, enquanto o primeiro relativiza a coisa julgada, possibilitando a exigência de tributos de contribuintes que possuem ação judicial transitada em julgado, nos casos em que os Tribunais Superiores tenham alterado seu entendimento, o segundo, determina justamente a prevalência da coisa julgada nos casos de decisão transitada em julgado em favor da União Federal. Conclui-se, portanto, ser importante um “compliance” fiscal atento não somente às soluções de consulta, aos atos declaratórios e às decisões dos tribunais administrativos e judiciais, como aos posicionamentos normativos da PGFN, sobretudo na escolha de estratégias que impliquem impacto na gestão tributária da empresa.

Gerson Lopes FONTELES




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