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Classe Contábil
PUBLICADO 8 anos ATRÁS.

Parecer Normativo RFB 1/2011 – RTT x Taxas de Depreciação

Desde a publicação da Lei 11.638/2007, marco da convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais, muitos profissionais da área contábil, inclusive empresas de auditoria independente, questionavam a alteração do conceito do valor depreciável e, por conseguinte, as taxas de depreciação utilizadas pelas empresas com o objetivo de identificar o correto valor contábil ao decorrer da sua vida útil. 

Este trabalho tem o objetivo de esclarecer e ao mesmo tempo refletir sobre o tema, trazendo à tona os princípios e objetivos contábeis, além de comparar os conceitos antes da lei 11.638/2007 com os conceitos descritos no Parecer Normativo RFB 1/2011.  

•    Do Parecer Normativo RFB 1/2011

O PN RFB 1/2011 veio dirimir as dúvidas quanto à aplicabilidade do RTT sobre as “novas” taxas de depreciação utilizadas pelas empresas para dedução da apuração do IRPJ e da CSLL.

Segundo o normativo fiscal, as leis 11.638/2007 e 11.941/2009 inovaram o conceito do prazo de depreciação dos bens, conforme trecho destacado abaixo:

“19. Em que pese a norma tributária definir que a taxa de depreciação deve ser avaliada em função do prazo durante o qual se possa esperar a “utilização econômica do bem”, essa avaliação está relacionada essencialmente com o desgaste físico do bem. Já o novo critério adotado pela contabilidade tem como base o tempo em que o bem gerará benefícios econômicos para a empresa”.

Além da diferença no conceito de prazo de depreciação, o referido parecer cita que a norma contábil inovou no tocante ao valor do bem que está sujeito à depreciação. Segundo o item 20, a norma contábil inovou quando dispôs sobre a dedução do valor residual do bem para o cálculo da depreciação.    

“20. Outra diferença verificada refere-se ao valor do bem que estará sujeito à aplicação da taxa de depreciação. Na regra tributária, conforme art. 309 do RIR/1999, a despesa deve ser calculada mediante a aplicação da taxa de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, portanto, o valor depreciável é igual ao valor do ativo. A regra contábil exige a atribuição de valor residual para o bem, consequentemente, seu valor depreciável é determinado após a dedução de seu valor residual”.  

•    Do conceito contábil existente até 31/12/2007

Muito me estranhou quando da publicação da lei 11.638/2007 alguns profissionais contábeis destacarem que a contabilidade, a partir daquele momento, trazia consigo o conceito da “essência sobre a forma”. Ora, desde sempre o objetivo principal da Contabilidade foi de demonstrar a terceiros a real situação patrimonial e financeira de uma empresa e que, para tanto, o profissional de contabilidade deveria registrar os fatos ocorridos pela sua essência e não simplesmente pela sua forma jurídica. Assim descreve o Manual de Contabilidade publicado pela instituição Fipecafi revisado anualmente e tantas outras publicações de autores e estudiosos renomados.

É explícito que não houve alterações dos conceitos contábeis de taxa de depreciação e valor depreciável após a publicação das leis 11.638/2007 e 11.941/2009, até porque, como destacado no parágrafo anterior, a essência sobre a forma em nenhum momento deixou de existir nas normas contábeis.

Como forma de provar que os conceitos não se alteraram, descrevo abaixo trechos das normas contábeis vigentes antes das leis 11.638 e 11.941.

NPC Ibracon 7/2001

“8. Valor depreciável é o custo de um ativo, ou outro valor que figure nos livros em lugar do custo do ativo (tratamento alternativo), menos o seu valor de resgate.

9. Vida útil econômica é:

a. o período durante o qual se espera que o ativo seja usado pela empresa; (…)

Resolução 1.027/2005 (NBC T 19.5 – Depreciação, Amortização e Exaustão)

“19.5.2.4 Valor depreciável, amortizável e exaurível é o custo de um ativo, menos o seu valor residual.

19.5.2.6 Vida útil, período de utilização e volume de produção representam:

A) o período durante o qual se espera que o ativo seja usado pela entidade; (…)”

Da leitura acima, percebe-se que as normas contábeis obrigavam a empresa a efetuar a depreciação com base na vida útil econômica do bem usado nas suas atividades e que o valor depreciável deveria levar em consideração o valor residual do bem.

Portanto, depreende-se que as “novas” normas contábeis em nenhum momento alteraram os conceitos de taxa de depreciação e valor depreciável, já previstos nas “antigas” normas contábeis.

•    Conclusão

É válido afirmar que a partir da publicação da lei 11.638/2007 as normas contábeis sofreram alterações em determinados conceitos, inclusive o próprio conceito de ativo imobilizado, contudo, não parece válido afirmar que o objetivo geral da contabilidade foi alterado. O conceito da “essência sobre a forma” em nenhum momento foi alterado, uma vez que trata-se de um princípio que nasceu com a Contabilidade.

Logo, os argumentos trazidos pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 para aplicação do RTT mostraram-se inconsistentes e rasos diante de uma análise estritamente técnica das normas contábeis.

Ressalta-se, portanto, a mácula de uma legislação tributária complexa que se enraizou em muitos profissionais da área contábil – inclusive de auditores independentes, que culturalmente, preferiam seguir, de forma errônea, as normas tributárias a sujeitar às normas brasileiras de contabilidade.




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