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Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Por Equipe Classe Contábil
19 de fevereiro de 2021

Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Welington Peixoto.

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Relator pretende unificar PECs emergencial e do Pacto Federativo

Por Equipe Classe Contábil
18 de fevereiro de 2021

As propostas de emenda à Constituição (PEC) emergencial e do Pacto Federativo devem ser unificadas para serem votadas em conjunto e destravar a recriação do auxílio emergencial, disse há pouco o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial. Segundo acordo fechado hoje pela manhã na reunião de líderes no Senado, a votação em primeiro turno deverá ocorrer na próxima quinta-feira (25).

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Novo marco legal do câmbio facilitará adesão do Brasil à OCDE, diz CNI

Por Equipe Classe Contábil
16 de fevereiro de 2021

O novo marco legal para o mercado de câmbio, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, facilitará a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais industrializadas do planeta. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou estudo com o impacto da medida sobre a movimentação de capitais, o comércio de serviços e os investimentos estrangeiros no país.

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