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A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples. A empresa deverá declarar não incorrer em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.
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A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31, permite que motoristas autônomos com rendimento anual de R$ 251,6 mil — cerca de R$ 21 mil por mês —, sejam classificados como Microempreendedor Individual. A nova legislação também trouxe mudanças para o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.
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O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (31), a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que define o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2022, em R$ 1.212. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100.
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Norma facilita uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem recursos no exterior. Aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil, que passou dos atuais R$10 mil para US$10 mil (cerca de R$50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
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