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PUBLICADO 14 anos ATRÁS.

Origem e Evolução do Orçamento Público

Antes de aprofundarmos no tema, faz-se necessária uma rápida digressão a respeito da origem do orçamento.

tAo contrário do que ocorria no regime absolutista, no qual o governante era, em princípio completamente irresponsável, um dos princípios basilares do sistema democrático é a responsabilidade dos agentes do Estado pela prática de seus atos.

tEntretanto, de nada adiantaria toda essa evolução doutrinária e política se não dispusesse a sociedade de mecanismos eficientes de apuração de irregularidades oriundas de órgãos e entidades públicas. Percebe-se dessa forma, que a existência de meios para a fiscalização de Estado pelo corpo social, direta ou indiretamente, é um dos pilares que sustentam qualquer democracia.

tO orçamento público originou-se na Inglaterra em 1688, desenvolvendo-se em fases. Sua evolução está ligada ao desenvolvimento das relações políticas entre os Poderes Legislativo e Executivo.

tHá séculos passados o Poder Executivo, representado pela figura do Rei, podia instituir qualquer tipo de imposto para qualquer finalidade. Por exemplo, no caso de guerra com outra nação, o Rei podia instituir contribuições para financiar as bodas, a festa e o seu dote. Por outro lado, as despesas eram realizadas sem que tivesse que prestar contas aos representantes do povo no Parlamento.

tO Orçamento surgiu, como parte da luta do parlamento para controlar as finanças públicas e, conseqüentemente, diminuir os poderes do Rei. A cada etapa dessa luta, que se constituiu numa série de vitórias do Parlamento sobre o Executivo, foram nascendo as instituições orçamentárias, até surgir a idéia do Orçamento Público.

tEssa instituição originou-se, quando passou ao Legislativo, o poder para autorizar a cobrança de impostos. Essa limitação dos poderes do Monarca institucionalizou-se com a inclusão na Constituição Inglesa, da seguintes disposição:

t“De hoje em diante ninguém estará obrigado a conceder donativo, empréstimos, benevolência ou imposto sem a comum aprovação que conste em uma ata do Parlamento”.

tPara assegurar o cumprimento da primeira instituição, o Parlamento se reservou o direito de examinar, discutir e aprovar as despesas realizadas pela Coroa; primeiramente relativa às despesas militares e, depois, também ás despesas civis.

tDepois de conseguir impor o principio da prévia autorização legislativa como condição de legitimidade dos impostos e das despesas, o parlamento resolveu somente conceder as autorizações pelo prazo de um ano. Assim, ficou o executivo obrigado a apresentar anualmente um plano financeiro, originando-se aí a figura do “orçamento público”.

tCom o surgimento dessa instituição completou-se o ciclo de desenvolvimento do orçamento público. Ela foi estabelecida em 1831, na França, e representa a autoridade do poder legislativo em controlar a execução do orçamento. Posteriormente, surgiu a figura dos Tribunais de Contas, como outro órgão de controle externo do orçamento e fiscalização financeira.

tComo se viu acima, a luta do legislativo na Inglaterra pela redução do poder do Monarca nas questões do gasto público é que gerou o orçamento público, seus princípios e mecanismos. Pode-se dizer, neste sentido, que o orçamento está ligado desde a sua origem à tentativa de democratizar a Administração Pública, ou seja, de ampliar o número dos que decidem sobre o que fazer em nome e com os recursos do povo.




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