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Classe Contábil
PUBLICADO 16 anos ATRÁS.

Obrigatoriedade da Aprovação do Balanço Patrimonial nas Sociedades Limitadas

Prof. MSc. Wilson Alberto zappa Hoog1

Antes da vigência da Lei 10.406/02 – Novo Código Civil, embora não houvesse cláusula estabelecendo pacto que assim as obrigasse, as sociedades limitadas estavam, por força do art. 18 o Decreto nº 3.708/19 que remete a matéria ao art. 133, parágrafos 3º e 5º, obrigadas a aprovar as suas contas, Demonstrações Contábeis ou Financeiras, ou seja, um ato de reunião entre os sócios cotistas. Esta norma jurídica sempre foi interpretada junto com o Códice Comercial brasileiro de 1.850, art. 293, que obrigava o sócio gerente a prestar contas aos demais sócios.

Ato este, seguido do respectivo arquivamento na Junta Comercial por determinação do art. 289 §º5, da Lei 6.404/76 sob pena do gerente cometer um ilícito. Este é um fato notório integrante da lei derrogada, inclusive com várias perícias judiciais em curso2.

O Novo Código Civil, Lei nº 10.406/02, determina em seu art.1.078, que os administradores das sociedades do gênero empresárias ou simples arts nºs. 983 e 983; do tipo limitada art. 1.052 ao 1.087, devem convocar reunião, quando tiver menos de dez sócios, ou assembléia, quando tiver mais de dez sócios, art. 1.072 – CC 2002, para tomar as contas do administrador, antigo gerente, e deliberarem sobre o destino do rédito, sobre o Balanço Patrimonial e demais peças contábeis.

Em ato contínuo à convocação nos termos do § 1º, do art. nº 1.078 do CC2002, a norma impõe que devem ser postas à disposição dos sócios não administradores as peças contábeis, tomando o gestor, a devida precaução de faze-lo através de protocolo, que é o documento probante do respectivo recebimento. Este prazo é de 30 dias antes da aprovação, por determinação do art. 1.078 §1º da Lei 10.406/02, portanto, prazo que finda em 31 de março de 2004, para se dar publicidade. O prazo final para a aprovação é 30 de abril.

Como fator altamente relevante vem a intenção do legislador, que é a de dar publicidade das peças contábeis aos sócios e não, obrigatoriamente a publicação em jornais.

Após as deliberações dos sócios, que devem respeitar o quórum previsto no inciso III do art. 1.076 (maioria simples) para a aprovação das peças contábeis e conseqüentemente das contas. O administrador, antigo gerente, deve providenciar o arquivamento e averbação da ata, junto com as peças contábeis que foram objeto da deliberação, no respectivo registro: de empresas mercantis, se sociedade empresária for, ou no registro civil de pessoas jurídicas, se sociedade simples for (ver nossos comentários ao art. 1.151 do CC2002, no livro: Novo Código Civil Especial Para Contadores, editora Juruá, 2003).

As contas serão apresentadas pela forma da lei anterior, por força do art. 2.035 do CC2002 e a sua aprovação em conformidade às regras do Código Civil 2002, que revogou a primeira parte do Códice Comercial e derrogou o Decreto Lei nº 3.708/19, conforme previsto no art. nº 2.045 do CC2002.

As deliberações desta reunião ou assembléia vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes, se for realizado em conformidade com a lei por força do § 5º, do art. nº 1.072, do CC2002. Este ato pode ser dispensado se todos os sócios concordarem com as peças contábeis e o respectivo destino do rédito do período. Esta anuência, necessariamente, deve ser por escrito, conforme o § 3º, do art. º 1.072, do CC2002.

O profissional de contabilidade poderá responder por culpa no desempenho de sua função, perante a sociedade e a terceiros, sujeitando-se a indenizar os prejudicados por perdas e danos materiais e morais, caso não exista este rito para o destino do rédito e da prestação de contas, art. 1.020 e 1.065 da Lei 10.406/02. Mais detalhes ver nossos comentários ao art. 1.151 do CC2002, no livro: Novo Código Civil Especial Para Contadores, editora Juruá, 2003.

Esta obrigatoriedade, aprovação das peças contábeis, vale inclusive para as sociedades limitadas consideradas pelo direito tributário como micro-empresas e empresas de pequeno porte3. Pois estão dispensados da realização dos balanços, somente o “pequeno empresário e o empresário rural”, nos termos dos art. 970 e §2 do art. 1.179 do CC2002. Sendo defeso ao lidador da contabilidade bem como ao sócio administrador, alegar em seu socorro desconhecimento de norma legal civil, assim impõe a lei de introdução ao código civil brasileiro, art. 3.

Os meios operantes deste ato societário, bem como os comentários e o inteiro teor de cada artigo, podem ser encontrados no livro “Novo Código Civil, Direito de Empresa – Especial para Contadores”, da Editora Juruá e as novas categorias contábeis4, ou verbetes oriundos do novo Código Civil, do projeto de lei de recuperação de empresas, do projeto de alteração na Lei das sociedades anônimas, são elementos integrantes de nossa nova doutrina, “Moderno Dicionário Contábil”, Editora Juruá, 2004, que contém aproximadamente 1.500 verbetes contábeis.

Maiores informações sobre os livros podem ser obtidas pelo endereço eletrônico: zappahooglivraria@bsi.com.br, diretamente com o autor, prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog.

1 Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog, e-mail zappahooglivraria@bsi.com.br é graduado na ciência contábil, perito contábil, mestre em direito profissionalizante para gestão de empresas, autor dos livros: Prova Pericial Contábil – Aspectos Práticos & Fundamentais, Resolução de Sociedade Empresária em Demandas Judiciais; Novo Código Civil, do Direito de Empresa Especial para Contadores; Moderno Dicionário de contabilidade, Editora Juruá, 2004, e do livro Manual do Auditor que está no prelo. Todas as obras estão atualizadas pela nova legislação e editadas pela Juruá.

2 Mais detalhes sobre o ilícito, tido como a ausência de aprovação das contas, sugerimos a leitura de: Ação de responsabilidade por ilícito de gestão pág 342 e, perícia em ações de prestação de contas pág 277, ambos no livro: Prova Pericial Contábil, 3 ed., Juruá. 2003.

3 Uma análise cientificada das diferenças entre as categorias: micro-empresário e empresário de pequeno porte, com pequeno empresário e o empresário rural, sob a luz das ciências, jurídica e contábil, pode ser estudada em nossa doutrina contemporânea o Novo Código Civil especial para Contadores, Editora Juruá, 2003, comentários aos artigos 970 e 1.179 do CC2002.

4 CATEGORIA CONTÁBIL – tecnologia usada na grafia científica contábil, representa cada um dos vocábulos contábeis, seguidos dos seus respectivos conceitos fundamentais, os quais devem obrigatoriamente, ficar estribados em um entendimento científico puro, interpretação de um professor doutrinador apoiada na hermenêutica contábil, ou seja, uma opinião que confere unidade de juízo de realidade. Tais vocábulos ou verbetes, tidos como “categorias”, são usadas tanto para identificar um dos elementos ou a resenha de uma peça, produto contábil ou para identificar e compreender as tecnologias e procedimentos consuetudinários ou morfológicos, como teorias, enunciados, princípios e demais linguagens e termos científicos, principalmente, os constantes em monografias, dissertações, teses, laudos, pareceres e relatórios de perícia, auditoria e consultoria, incluindo os eventuais jargões ou gírias profissionais. Este procedimento se faz necessário para desmistificar a ciência contábil perante a sociedade em geral e facilitar o entendimento dos termos contábeis, da informação prestada, da função da contabilidade e de seu objeto e objetivo pelos leigos e todos os tipos de usuários. (HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário de Contabilidade. (Curitiba: Editora Juruá, 2004).




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