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PUBLICADO 9 anos ATRÁS.

Novo Parcelamento de Débitos com Autarquias e Fundações Públicas Federais

Foi publicada no Diário Oficial da União em 14.06.2010 a Lei nº 12.249, que trata entre outros assuntos, da autorização para parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, além dos débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 30 de novembro de 2008, nas condições que estabelece.

A Procuradoria-Geral Federal representa judicialmente as autarquias e fundações públicas federais, diferentemente da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que atua na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, que tenham origem em órgãos da administração pública federal. Esse novo parcelamento não inclui débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB).

Diante do exposto até aqui, torna-se oportuno a definição sucinta dada pelo Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, para autarquias e fundações públicas, conforme segue:

Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Podemos tomar como exemplo de autarquias o IBAMA, ANATEL, ANAC, CVM e ANVISA, entre outras. Já como exemplos de fundações públicas podemos citar o IBGE e a FUNASA, entre outras.

No § 3º do seu art. 65, a Lei nº 12.249/10 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, para a Advocacia-Geral da União editar os requisitos e as condições necessárias para a adesão ao parcelamento.

Importante destacar que no § 32 do mesmo art. 65 a Lei estabelece que o parcelamento em questão não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, excluindo expressamente as duas autarquias desta modalidade de parcelamento.




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