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PUBLICADO 17 anos ATRÁS.

Novo Código Civil ainda gera confusão

Novo Código Civil ainda gera confusão r
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nAdvogados divergem sobre as alterações nos contratos de empresas que têm como sócios marido e mulher, casados em regime de comunhão total de bens r
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nO novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro passado, proíbe que marido e mulher, casados em regime de comunhão total ou separação obrigatória de bens, sejam sócios de empresas. A amplitude dessa restrição está dividindo a opinião de advogados. Para uma corrente de especialistas, a nova regra atinge também as sociedades criadas antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Sendo assim, os casais que se encontram nesta situação têm até 11 de janeiro de 2004 para mudar o regime de casamento ou alterar a sociedade. Neste último caso, um dos dois deve deixar a empresa. Mas há quem defenda que a norma vale apenas para as empresas criadas a partir de janeiro desse ano. Para os contratos antigos, não há alteração.r
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nPolêmica – O assessor jurídico de deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE), relator do projeto que instituiu o novo Código Civil, esclarece que os contratos sociais antigos não precisam ser alterados, pois o código não pode “atingir um ato jurídico perfeito”, o que significa que a lei não pode retroagir. “Tenho conhecimento de que as Juntas Comerciais de alguns estados entendem que contratos sociais anteriores à entrada do código devem ser alterados. A questão com certeza será levada ao judiciário que, no final das contas, vai acabar por esclarecer que o novo Código Civil não pode atingir as sociedades já constituídas”, explica.r
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nO advogado especializado em Direito Comercial, Zanon de Paula Barros, do escritório Leite Tosto e Barros Advogados, têm a mesma posição. “São as empresas novas que devem se adaptar às novas regras”, diz. Ele reconhece, no entanto, exageros na norma. “Não se justifica impedir uma sociedade entre casais que optaram pela comunhão total de bens, pois não vejo prejuízos para os credores, nem para os herdeiros”, explica.r
nMudança – Já o advogado Paulo Egídio Seabra Succar, especialista em direito empresarial, entende que as sociedades limitadas, independentemente da data da constituição, devem alterar o contrato social. Ele diz que a restrição busca proteger os interesses de eventuais credores da empresa, no caso de sócios casados em regime de comunhão universal.r
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nConfusão – Neste regime, os bens dos cônjuges podem se confundir com os bens da empresa e dificultar, por exemplo, o pagamento de dívidas da sociedade. De acordo com o advogado, não há estimativa de quantas empresas terão de se adequar ao novo Código Civil no Estado de São Paulo nem quantas empresas já fizeram as mudanças necessárias. O regime de comunhão universal de bens foi adotado em casamentos realizados no País até 1977. Depois disso, os casamentos passaram a ser com separação parcial de bens, modelo que deve ser adotados pelos sócios casados.r
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nBurla – A proibição do casamento em regime de separação total de bens entre sócios tem como objetivo justamente preservar o modelo. Ou seja, evitar que o patrimônio dos cônjuges se confunda na sociedade, burlando a legislação que impede a comunicação dos bens em determinadas situações. Por exemplo, a separação total de bens é obrigatória quando, no momento do casamento, um dos cônjuges tiver mais de 60 anos. “Isto evita que seja montada uma sociedade para integralizar os bens do casal e burlar o regime”, diz Succar.r
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nNulas – Na opinião do advogado, as sociedades que não se adequarem à nova situação até o início do próximo ano serão consideradas nulas. A legislação não prevê sanção específica à empresas em caso de não adequação às novas mudanças.r
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nSegundo o advogado, a mudança deve ser feita de acordo com a conveniência da sociedade. Nos casos em que um dos cônjuges tem presença apenas formal na empresa, é recomendável que ele deixe a sociedade. A mudança no quadro societário também pode ser a melhor alternativa caso o contrato social já tiver de ser refeito para adequar a empresa ao novo Código em função de outros pontos.r
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nAlteração – Quando o casal trabalha junto, o melhor caminho é a alteração do regime do casamento para separação parcial de bens. A mudança no regime é feita através de um processo judicial e deve ser homologada em juízo. Segundo Succar, a alteração do regime só irá afetar os bens adquiridos pelo casal e a partir da mudança. “O patrimônio atual continua sob o regime antigo”, diz o advogado. Com isso, os reflexo das mudanças do novo Código Civil, especialmente no caso de sócios casados em comunhão universal de bens, serão sentidas apenas daqui a alguns anos. r
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