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Classe Contábil
PUBLICADO 17 anos ATRÁS.

Novas normas para regulamentar registro de empresas serão publicadas no dia 05.12.2002

Normas que regulamentarão os procedimentos para alterações nos contratos sociais para atender ao novo Código Civil começam a ser publicadas no dia 5 de dezembro.r
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nAs normas que regulamentarão os procedimentos das juntas comerciais para o recebimento dos registros de constituição de empresas, de alterações nos contratos sociais e de pedidos de extinção de pessoas jurídicas a partir dos preceitos do novo Código Civil brasileiro estão prontas e começarão a ser publicadas no Diário Oficial da União a partir do dia 5 de dezembro pelo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.r
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nAo todo, o DNRC publicará nove instruções normativas, que são uma pré-condição para a entrada em vigor do novo Código, entre as quais destacam-se a publicação do manual do registro mercantil sob nova legislação, o manual da sociedade limitada, os novos modelos de certidões (simplificada, específica e inteiro teor), as novas regras para as sociedades estrangeiras, a definição e os procedimentos do nome empresarial (termo que substituirá a atual firma individual) e a estrutura da tabela de preços por serviços prestados. Entre as modificações relevantes previstas no novo Código Civil com impacto no Sistema Nacional de Registro constam que toda sociedade que vier a ser constituída para realizar uma atividade econômica, para produzir, fazer circular bens ou prestar serviços será considerada “sociedade empresária” e o termo “firma individual” dará lugar ao “nome empresarial”.r
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nOutra alteração é que as sociedades simples que abrigarem atividades de caráter intelectual, científico ou artísticos utilizarão os cartórios de registro civil para legalizarem seus atos, enquanto que as sociedades comerciais continuam a ter seus atos arquivados pelas juntas comerciais. A partir do novo Código Civil, cada empresário que integrar uma sociedade comercial terá seus dados registrados nas juntas e os sócios passam a responder ilimitadamente por atos praticados contra os contratos sociais, seja para obter benefício ou para praticar fraude. As sociedades por cotas limitadas passam a ter que arquivar balanços nas juntas, obrigatoriedade prevista para o exercício contábil de 2002.r
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nEntre as sociedades anônimas, as alterações não são extensas em função da vigência da Lei das S.A.. No entanto, algumas modificações foram feitas com destaque para a ampliação de 8 para 15 dias do prazo de convocação de assembléia dos acionistas e para o maior poder de fiscalização dado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que poderá anular uma assembléia de acionistas no caso de não atendimento a determinados dispositivos legais.r
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nAs regras que alteram os procedimentos do Sistema Nacional de Registro levaram 30 anos para serem aprovadas no Congresso e substituirão o Código Civil que data de 1916. Mesmo com a definição, a versão foi aprovada com imperfeições e um novo projeto tramita na Câmara dos Deputados propondo a alteração de 188 artigos.r
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nNo entanto, diante do processo de transição no âmbito do governo federal, das medidas provisórias que tratam da carga tributária em discussão no Congresso e ainda devido aos debates sobre o orçamento fiscal de 2003, considera-se pouco provável que os deputados federais aprovem as alterações ou a postergação da vigência do novo Código. r
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nFonte: ACONTECE – Associação dos Contabilistas do Estado do Cearár
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