Conteúdos e cursos para contadores, empresários, gestores, advogados e estudantes

×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 15 anos ATRÁS.

Normas Brasileiras de Perícia

Autor: Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog1

Resumo

O artigo apresenta uma critica acadêmica as normas de perícia editadas pelo sistema CFC/CRC, a luz dos ordenamentos jurídicos pátrios, considerando a realidade contemporânea da contabilidade, sob as perspectivas da ciência e da política contábil, que deve ser interpretada pelo raciocínio lógico-científico dos contadores. Nesta abordagem em tela, a ciência contábil pura e a doutrina contábil assumem integralmente seu papel de orientar a uma melhor prestação jurisdicional.

A moderna literatura contábil específica das normas brasileiras da Perícia Contábil2 ocupa a figura de referente neste artigo, para fins de espancamento científico3 ás normas, “prescrição de como deve ser” e as leis da ciência, “descrição de como é”.

A suma desta opinião, tem como objeto às resoluções do sistema CFC/CRC e por objetivo, considerações conclusivas sobre a interpretação das normas da perícia contábil à luz das disposições normativas civis e penais pátrias, ou seja, a política contábil nacional, além da supremacia da ciência contábil4.

Palavras-chave

Perícia Contábil; Normas brasileiras de Perícia, Política Contábil; Perito Contador; Perícia; Resoluções CFC e Ciência da Contabilidade.

Introdução

A perícia contábil é a prova5 elucidativa dos fatos e está sujeita ao contraditório judicial e é uma das vertentes da ciência da contabilidade, e o perito tem o status de portador de conhecimento notório e necessário para apurar fatos, está grafado na Lei 9.457 de 5 de maio de 1997, que alterou o § 8 do art. 163 da Lei 6.404/76 . O status do Perito, também é elevado para categoria de Cientista6, por força do CPC art. art. 145, que trata do perito como sendo um cientista para assistir o juízo em matérias de ciência e tecnologia.

Para uma melhor compreensão, apresentamos as principais características das normas brasileiras de perícia e do perito, elemento da política contábil7.

As normas contábeis8 não devem ser confundidas com as normas brasileiras de contabilidade9, e nem com as leis contábeis10, assim coloca o Prof. Dr. Lopes de Sá11, com cuja posição anuímos, pois uma coisa são as leis contábeis que está ligada à ciência contábil, e outra, totalmente diferente, são as normas contábeis que estão diretamente ligadas à política contábil.

Sob este referente, nomologismografia12, a matéria busca despertar o interesse as normas brasileiras voltadas à perícia e ao perito de modo a ter uma percepção ou conclusão geral do labor do perito e de seus produtos científicos: Laudo e/ou Parecer. E em especial a consciência contábil13.

O termo ‘norma’ tem sua origem no latim e designa um mandamento ou prescrição, significa que algo deve ser ou como deve ser realizado. É um ato de vontade, podendo ser jurídica, moral ou tecnológica.

A função normativa, exercida pelo CFC, supõe o poder de estabelecer e aplicar como deve ser a conduta profissional. Os atos, normas ditadas por pessoas que não tenham tal prerrogativa, são juridicamente nulos, ou seja, sem validade.

As normas, também se caracterizam pela sua bilateralidade, que consiste na atribuição de um direito de uma parte, e de uma conduta, dever, à outra parte; atribui a uma pessoa a faculdade de exigir de outra uma obrigação, cabendo ao tribunal de ética dos conselhos regionais dizer o direito dos litigantes, e as suas obrigações e sanções, cabendo sempre recurso ao tribunal do CFC.

A sanção é fruto da coerção, esta entendida como uma espécie de pressão que a norma exerce sobre o profissional, para que ele tenha uma determinada conduta, pois, através da coerção, é que se obtém a coação. Pelo verbete ‘coação’ entendemos: é o poder de punibilidade decorrente da coerção. Nesta linha de raciocínio, a sanção é uma conseqüência jurídica que deveria estar prevista na norma, e é fundamental para a existência desta.

A norma contábil ditada pelo CFC14 é a própria essência da Política Contábil, parte da contabilidade15 que trata de sua prescrição e evita a anomia contábil16.

A norma contábil positivada exprime uma parametrização17 de vontade Política Contábil para que os profissionais lidadores da contabilidade possam coexistir com um mínimo de harmonia e organização ética; é o instrumento utilizado pelo CFC para fazer valer a vontade Política Contábil, além de ser um grande esforço para se evitar a anomia contábil.

As normas normalmente são imperativas por imporem uma conduta ou proibi-la. É geral, abstrata, por estabelecer modelo aplicável a vários casos, para regulá-los tomando por base a essência da contabilidade.

De forma analítica, temos um contemporâneo espancamento científico do tema em uma a doutrina específica, ou seja: o livro: Perícia Contábil Normas Brasileiras, Juruá, 2005, pois já no primeiro capítulo, sob o título: Normas Profissionais do Perito-Contador, Resolução CFC 857/99, inicia com um estudo sobre direitos e deveres do profissional de perícia. E no segundo capítulo, aborda as Normas da Perícia Contábil; Resolução CFC 858/99. O capítulo terceiro trata da interpretação da Norma relativa ao Laudo Pericial Contábil, Resolução CFC 978/03. No quarto capítulo, toda a atenção se volta para o estudo das Normas do Parecer Pericial Contábil, Resolução CFC 985/03. No quinto capítulo, o foco são as considerações finais sobre as sanções possíveis a serem aplicadas pelo sistema CFC/CRC, e pontos de vista deste autor sobre dados colhidos em diversas cidades, quando da realização de eventos dirigidos aos lidadores da contabilidade. Inclui também as sanções por parte da Justiça Civil e da Criminal. No sexto e último capítulo, destaca-se a importância do neopatrimonialismo em prol das perícias de vanguarda pela supremacia da ciência contábil, concentrando a atenção nas considerações finais e holísticas sobre as normas brasileiras da Perícia e do Perito Contábil que estão demonstradas ao final deste artigo.

A partir da análise da redação dada pelas Resoluções do sistema CFC/CRC foram registrados na doutrina, os comentários que entendemos pertinentes, ressaltando que a base principal para cada uma das conclusões é, na sua maioria, a própria experiência vivida junto aos operadores de direito, nos tribunais, ou seja, no dia-a-dia de um intenso labor pericial.

A suma desta doutrina tem como foco as considerações conclusivas sobre a interpretação das normas da perícia contábil à luz das disposições normativas civis e penais pátrias, ou seja, a política contábil nacional, além da ciência contábil.

Considerando que o perito vive na ambiência da ciência da contabilidade, além da política contábil, oportuna se faz a citação das considerações do prof. Dr. Lopes de Sá18 sobre as comissões de normas que ditam a política contábil, conforme segue: “A matéria científica é fruto da cultura dos gênios, e a contabilidade teve muitos deles e ainda os tem. Quem construiu a doutrina mais refinada da Contabilidade não foram comissões de normas nem entidades governamentais e nem muito menos instituições de classe”. Segue o prof. Dr. Sá, com ênfase na ciência e nos conceitos, que consideramos parte integrante das categorias contábeis: “A ciência, e só ela, tem condições de salvar nossas normalizações, (…) O conceito sempre é um guia na ciência, pois é o que enseja teoremas, e estes, as teorias (e ciência é conjunto de teorias)”.

E, por este soslaio, consideramos importante a distinção entre a ciência contábil tida como lei contábil natural e a norma da política contábil, pois a lei contábil natural representa a verdade científica, demonstrando o conhecimento de natureza geral e é evidenciadora dos atos e fatos que se repetem em todo o mundo sob as mesmas condições. Assim a ciência tem como cerne o resultado de experiências científicas, a causa primeira dos fenômenos patrimoniais. A norma contábil surge das comissões de profissionais designados como CFC (Conselho Federal de Contabilidade), IBRACON (Instituto Brasileiro de Contabilidade), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) etc., que expedem normas e princípios que são frutos de consenso da comissão. Já a ciência é lei natural, diferente da norma da política contábil, pois a ciência é o resultado científico universal, e a norma positivada é um procedimento regional imposto por um órgão normalizador, com validade territorial.

Em nossa doutrina19 contemporânea defendemos que:

A presente distinção se faz necessária para que os profissionais voltados à perícia além de cumprirem as normas, por questões éticas, não devem jamais esquecer que a perícia, por ser procedimento científico que ilumina o Magistrado, leva em conta o robusto fato de que a essência se sobrepõe à forma. Isso quer dizer que a eqüidade contábil imprime a certeza de que, quando existir conflito entre uma norma e uma lei científica, a lei científica deve prevalecer, pelo simples fato de que a matéria objeto de estudo é eminentemente científica e tecnológica.

A representação gráfica a seguir mostra o fluxo dos atos na perícia contábil, utilizados neste livro e lastreados no CPC:

Pela análise das normas ditadas pela política contábil do CFC, à luz da ciência contábil, encontramos algumas lacunas nas normas, resoluções do CFC, que são aqui colocadas como uma contribuição a uma versão melhorada das atuais normas emanadas do sistema CFC/CRC, como, por exemplo, destacamos:

a) ausência da regulamentação quando se tratar de perícia por inquirição; CPC, art. 421, § 2º;

b) ausência de norma orientativa, relativa aos honorários, quando a parte responsável pela antecipação das despesas de honorários do perito nomeado for beneficiária da justiça gratuita;

c) ausência de norma orientativa, relativa à proibição de retirada de livros e documento do estabelecimento para onde foi direcionada a diligência, Lei 10.406/02, art. 1.191, posto que o perito é obrigado20 a examinar os livros e documentos na presença do empresário ou de representante da sociedade a que pertencem os livros;

d) ausência da regulamentação sobre a obrigatoriedade do perito nomeado de observar o início da diligência ou de indicá-la, quando este ficar a seu cargo. Este procedimento relativo ao início dos trabalhos periciais decorre da força da Lei 10.358, de 27.12.2001, que veio a ampliar o teor da Lei 5.869/73, art. 431-A;

e) entre as prerrogativas do contador, Resolução CFC 560/83, art. 3, item 2, encontra-se a avaliação do antigo fundo de comércio, atual fundo empresarial, e as normalizações aqui examinadas e comentadas não recomendam procedimentos contábeis sobre esta avaliação, residindo uma lacuna, fato deverás importante, pois a doutrina contábil atual21 demonstra a possibilidade do uso de dez métodos para calcular, via perícia, o dito aviamento. Esse é o motivo pelo qual sugerimos a adoção, prioritária, sempre que possível, do método holístico22, sendo este o mais indicado cientificamente à revelação da mais-valia do estabelecimento empresarial por contemplar em seu método a eqüidade e isonomia necessárias à promoção da justiça, pois a ciência contábil brasileira atual, pela experimentação23, realizada por professores e peritos até o momento da escrita desta obra, veio a ilibar de modo absoluto a exatidão, veracidade e a validade da supremacia do método holístico;

f) a não-indicação prioritária do uso da doutrina contábil para se firmar um entendimento sobre o ponto questionado. O que entendemos ser de vital importância, dado ao aspecto científico e tecnológico da prova que se pretende produzir pelo laudo ou parecer, e conseqüentemente o uso de citações e as fontes de referências bibliográficas;

g) a não-indicação obrigatória do uso de conceitos consagrados por professores doutrinadores ou cientista contábil; ato necessário para se evitar interpretações ambíguas que podem levar os usuários do laudo ou parecer a erro. Esta é tecnologia que advogamos como sendo a da “categoria contábil”24;

h) a indicação precisa da sanção, e sua base legal, aplicável ao perito na própria resolução do CFC que trata do perito e da perícia, por ser elemento indispensável à transparência e operacionalização da norma e da própria fiscalização do sistema CFC/CRC.

Conforme o delineamento desta matéria, a pesquisa teve por objeto o estudo das normas de perícia contábil no Brasil, e, por objetivo apresentar uma contribuição ao meio acadêmico, aos lidadores da contabilidade e aos operadores do direito.

Sob tal referente os comentários foram realizados buscando pesquisar e identificar e interpretar as interligações das resoluções sobre perícia e do perito com outras normas jurídicas postas de modo a existir uma percepção ou conclusão geral da ambiência da perícia contábil no Brasil.

Concomitantemente, buscou-se uma contribuição acadêmica para se resolver os problemas vivenciados na praxe da perícia contábil, e:

 oferecer uma proposta de espancamento científico às normalizações do sistema CFC/CRC;

 revelar o valor erga omnes25 da ciência contábil, supremacia sobre a política contábil;

 desmistificar a perícia contábil perante a sociedade em geral e facilitar o entendimento dos termos contábeis, da informação prestada, da função social do conhecimento contábil, do objeto da perícia e seu objetivo;

 demonstrar a existência de possibilidades de sanções ao perito por culpa, ou seja: ilícitos do tipo despreparo científico para o labor.

Desta forma o Rationalibus Expertus26 deverá diagnosticar no laudo a verdade real, essência dos atos e fatos se possível, se não a verdade jurídica, a forma dos atos e fatos, e, em ato contínuo, sendo apoiado e revelado o verdadeiro valor da rainha das provas, a perícia contábil.

Assim, a partir da moderna doutrina contábil e jurídica, é possível explicar a importância das normas, da educação continuada, e do uso da hermenêutica contábil na honrosa tarefa de provedor do equilíbrio da justiça.

Ao mesmo tempo, a doutrina demonstra a contribuição da ciência contábil e jurídica à compreensão do fenômeno da prova pericial contábil e das normas brasileiras que regem a ambiência da perícia contábil, demonstrando a importância do uso da tecnologia da categoria contábil, o princípio da eqüidade e o do juízo de realidade, princípios estes pelo qual o judiciário admite e prestigia o valor do labor do perito, em obediência à função social da contabilidade, que é derivada da função social da propriedade.

Este é fruto de um estudo científico absolutamente intenso, e não tem a intenção de esgotar o assunto, mas sim, apresentar sob a forma de contribuição, uma crítica contábil27 construtiva às normas brasileiras de perícia e do perito, pela produção de um relato amplo que propicia uma situação fértil para o labor do lidador da contabilidade e a prospecção da educação continuada na utilização da prova pericial nos meios: judicial e extrajudicial.

Para concluir, espera ter se demonstrado a importância da norma contábil, da função do perito judicial contábil, o múnus público, bem como suas dificuldades e limites na realização de uma prova cabal relativa ao direito perseguido e revelado na efetiva prestação do serviço jurisdicional.

Referências bibliográficas.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Dicionário de direito de Empresa, relativo ao Livro II do Código Civil/2002, 2005, Juruá no prelo.

________.Tricotomia Contábil, 2005, Juruá no prelo.

________. Moderno Dicionário Contábil da Retaguarda à Vanguarda. Editora Juruá, 2004. P.196

________; et.al. Prova Pericial Contábil: aspectos práticos & fundamentais. 3. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2003. 438 p.

________.Novo Código Civil Especial Para Contadores, relativo ao Livro II do Código Civil/2002, Juruá 338p.

1 Alberto Zappa Hoog, e-mail zapahoog@bsi.com.br; membro da ACIN- Associação Científica Internacional Neopatrimonialista; Bacharel em Ciências Contábeis. Mestre em Direito; Perito-Contador; Auditor; Consultor Empresarial; Palestrante; Especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias; Sócio fundador e administrador da Zappa Hoog e Cia SS. Escritor e pesquisador de matéria contábil, professor doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino; Mentor intelectual do método Zappa de Avaliação da Carteira de Clientes e do Método Holístico de Avaliação do Fundo Empresarial, antigo fundo de comércio. Co-autor dos livros: Prova Pericial Contábil: Aspectos Práticos & Fundamentais, 3º ed. 2003, e Manual de Auditoria Contábil das Sociedades Empresárias, 2004. Autor dos livros: Novo Código Civil-Especial para Contadores, 2003; Resolução de Sociedade & Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres, 2003; Moderno Dicionário Contábil, 2004; Perícia Contábil – Normas Brasileiras, 2004; e das obras: Dicionário de Direito de Empresa e Tricotomia Contábil, ambos no prelo, abr/2005.

2 HOOG, Wilson Alberto Zappa; Perícia Contábil – Normas Brasileiras, Curitiba: Juruá, 2004. 151p.

3 ESPANCAMENTO CIENTÍFICO CONTÁBIL – O espancamento consiste em dissipar os pontos controvertidos difusos e resolver os necessários à convicção de uma opinião, com o rigor próprio da ciência que faz procriar a vigorosa prova, certeza jurídica. (HOOG. Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. Curitiba: Juruá. 2004. p.96).

4 CIÊNCIA DA CONTABILIDADE – doutrina da riqueza, que tem por objeto a riqueza; por objetivo, estudo do patrimônio aziendal, e por nobre função a mais precisa das ferramentas para gestão, ou seja, a “informação e a descrição”. A cientificidade está presente na contabilidade pela sistematicidade, que se vale de diferentes tecnologias. Técnica é diferente de tecnologia, pois técnica vem do empírico, e tecnologia, do científico, mas não são estas tecnologias que determinam o caráter científico da ciência, e sim, o método. O epíteto “ciência dogmática “ quer, assim, lastrear de forma epistemológica as vertentes ou ramos do saber contábil; como exemplos: contabilidade de custos, agropecuária, empresarial, hospitalar, doméstica, pública, de cooperativas etc. A ciência pura da contabilidade não se confunde com a política contábil e nem pode sofrer influência das regras da norma jurídica positivada, das políticas econômicas, tributária, social, comercial e industrial, ditadas pelo Governo nas três esferas. Espécie da contabilidade conceituada como Política contábil. Pois ciência é fiel aos seus princípios, teorias e métodos, inclusive se a norma jurídica posta conflitar com a ciência, prevalecem sobre a norma jurídica os princípios da ciência que são as leis naturais de consenso dos cientistas doutrinadores, ou seja, a essência sobre a forma. Por norma jurídica positivada entende-se: Constituição da República, Leis, Decretos, pareceres orientativos de autoridades fazendárias, da CVM, acordos, medidas provisórias etc., enfim normalização legislativa positivada, prescrição e não descrição. Já os produtos normatizado da contabilidade, não raro, podem suportar as amarras e a influência da política governamental, bem como das normas jurídicas postas. Como exemplo da autonomia da ciência temos o balanço putativo, onde a norma positivada, CC 2002, art. 1.187, admite somente a inclusão do aviamento adquirido, e a ciência determina a inclusão do aviamento desenvolvido, além do adquirido. Ainda como exemplo, temos a proibição, por parte de norma tributária, da inclusão na escrituração contábil de previsão para perdas por garantia dada aos clientes da qualidade dos produtos, e a essência da ciência que brada pela sua inclusão nas demonstrações contábeis para revelar a informação verdadeira sobre a riqueza da sociedade. Portanto presente a supremacia da ciência sobre a norma, pois as demonstrações contábeis pelo viés da ciência devem representar a real situação econômica e financeira da sociedade. A contabilidade apartada da política contábil, portanto pura ciência, é o florão da tropa das ciências sociais, que tem um par de estribos: sendo um, a epistemologia (Conjunto de conhecimentos que têm por objeto o conhecimento científico, visando a explicar os seus condicionamentos tecnológicos, históricos, sociais, lógicos, matemáticos, ou lingüísticos) e o outro, a axiologia (estudo crítico dos conceitos de valor monetário revelado pelos produtos contábeis, particularmente dos valores tidos como justos ou reais). A ciência da contabilidade torna-se, assim, numa apreciação estrutural da política contábil a mais perfeita possível, liberta de toda reserva de juízo de valor ético ou político, prende-se a juízo de realidade. A ciência da contabilidade descreve o patrimônio, enquanto a política contábil prescreve como deve ser este patrimônio. (Idem. p. 55)

5 O novo código civil brasileiro de 2002, em seu artigo 212, relaciona os tipos de provas, entre os quais destaca-se a perícia.

6 CIENTISTA CONTÁBIL – Ser que se esforça para revelara e entender o fenômeno que ocorre com o a riqueza das aziendas, e a verdade de suas teses, métodos, sistemas e teorias, de forma organizada com suas próprias observações e o uso de sua inteligência privilegiada como uma orientação ao seu método de pesquisa. Lembrando que não é o consenso de outros profissionais, que leva o cientista a revelar e a aceitar a verdade real, mas, sim o seu próprio convencimento cientifico sobre a realidade pesquisada. Indivíduo que vai alem de repetir, faz a ciência contábil, não se limita a ver o jogo ma arquibancada, tem que entrar em campo e decidir a partida, mesmo que para isto tenha que se expor ao rigor da critica acadêmica e aprender pelos seus próprios erros. (Idem. p. 56)

7 POLÍTICA CONTÁBIL – Sistema de regras postas pelo Estado, conjunto dos poderes políticos de uma nação, respeitantes à direção da política empresarial, pela posição ideológica a respeito dos meios e fins ditados pelo governo em sua soberania territorial, inclusive as endemias tributarias que estão alicerçadas pelas normas jurídicas positivada, compreendendo se nesta categoria “normas” : a Constituição da República, Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Pareceres orientativos de autoridades fazendárias, da CVM, Resoluções do CFC, acordos, medidas provisórias etc, enfim normalização legislativa positivadas. Os produtos normatizado da contabilidade, demonstrações contábeis, não raro, sujeitam-se às amaras e a influência da política governamental, bem como das normas jurídica posta. Não se confunde com a ciência da contabilidade, esta por ser livre e soberana não esta sujeita a política governamental. (Idem. p. 149)

8 NORMAS CONTÁBEIS – Diretrizes, princípios e o uso e costume contábil. (Idem. p. 137).

9 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC 560/83, de 28.10.1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.(Idem, ibidem).

10 LEI CONTÁBIL – Verdade científica, demonstrando um conhecimento de natureza geral e eterna a respeito dos fatos patrimoniais. A lei, nas ciências, é evidenciadora de acontecimentos que se verificam em todas as partes do mundo e em todos os tempos sempre da mesma forma, sob as mesmas condições, demonstrando um conhecimento científico, fruto de indagações. (SÁ, A. Lopes de; SÁ, A. M. Lopes de. Dicionário de Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1995. p. 283).

11 As normas contábeis não devem ser confundidas com as Leis Contábeis. Filosoficamente existe uma diferença bem nítida entre esses conceitos. Várias entidades impõem suas Normas Contábeis, feitas ao sabor das comissões de profissionais designados para tal fim. Em certos casos as Normas visam a interesses políticos ou privados. No Brasil, o Conselho Federal de Censura, a Comissão de Valores Mobiliários etc. expedem Normas e Princípios. . (SÁ, A. Lopes de; SÁ, A. M. Lopes de. Dicionário de Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1995. p. 328).

12 Conjunto de leis, normas e princípios da Contabilidade. (Idem, ibidem)

13 CONSCIÊNCIA CONTÁBIL – Atributo do lidador da contabilidade, desenvolvido pelo estudo científico da ciência contábil, que cria a possibilidade de em níveis mais altos de consistência, (concordância aproximada entre os resultados de várias avaliações de um mesmo ato ou fato, podendo ser esta concordância pelo conjunto de resultados de experiências que satisfazem os rigores científicos, dentro dos limites dos erros experimentais toleráveis no laboratório ou no campo). Ou seja, a faculdade de estabelecer julgamentos, tais como: 1º – juízo de valor, (observação direta da utilidade pessoal de um fato ou informação pela atribuição de um valor social); 2º – juízo de realidade (observação direta do ponto de vista formal econômico financeiro do mercado), de um fato ou informação sobre os produtos da contabilidade e sua atividade. Reflete o cuidado com que se executa um trabalho, com que se cumpre um dever; está pautada no senso de responsabilidade científica e filosófica. (HOOG. Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. Curitiba: Juruá. 2004. p.59).

14 CFC – CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – Órgão criado através do Dec.-lei 9.295, de 27.05.1946, com a finalidade de habilitar e fiscalizar o exercício da profissão contábil. Este decreto definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, principiando toda a normatização interna corporis da profissão contábil.

15CONTABILIDADE – Na atual era, momento histórico, “Era científica filosófica”, em que vivemos, contabilidade é gênero de duas espécies: I – a Ciência da Contabilidade que se ocupa dos enunciados e da própria ciência, ou seja, a teoria pura como uma disciplina autônoma que utiliza a filosofia e a sociologia que levam a uma reflexão do seu objeto e constrói conceitos e não à execução operacional que é cuidada pela política contábil; II – e da Política Contábil, que se ocupa das normas jurídicas postas. Normalmente os cursos de graduação formam bons operadores de contabilidade, mas não cientistas contábeis. Quando se lê uma obra como o Novo Código Civil Especial para Contadores, está se lendo sobre política contábil, e quando se lê uma obra como a Resolução de Sociedade & Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres, está se lendo uma doutrina sobre a Ciência da Contabilidade. (HOOG. Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. Curitiba: Juruá. 2004. p. 61).

16 ANOMIA CONTÁBIL – Ausência de Doutrinas confiáveis e normas, ou de regras positivadas pela Política Contábil. Situação em que há divergência, muitas lacunas ou antinomias e interpretações ambíguas entre escassas ou inexistentes normas, tornando-se difícil para o lidador da contabilidade, o exercício do seu labor. (Idem. 26)

17 Variáveis ou constantes que determinam os pontos controvertidos ou as questões específicas. Os limites do trabalho científico pericial contábil são estabelecidos pela amplitude e profundidade da análise do profissional. (HOOG, Wilson Alberto Zappa. Novo Código Civil – Especial para Contadores. Curitiba: Juruá, 2003. p. 79).

18 SÁ, Antônio Lopes de. Teoria da Contabilidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 7.

19 HOOG, Wilson Alberto Zappa; et al. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2003. p. 101.

20 A obrigação da inspeção judicial na presença da parte, empresário ou representante da sociedade, deriva da Lei 10.406/02, art. 1.191, conforme segue: O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1º O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. § 2º Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.

21 HOOG, Wilson Alberto Zappa;. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2003. p. 237-238. PETRENCO, Solange Aparecida. Prova Pericial Contábil: Aspectos Práticos e Fundamentais

22 Em nossa obra específica: Resolução de Sociedade & Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres. Curitiba: Juruá, 2003. p. 122-128. É possível encontrar a descrição e significado do método holístico, a metodologia e sua fundamentação pelos distintos componentes econômicos e financeiros contábeis bem como os sociais e comerciais. Ver também nota de rodapé 126.

23 Experimentação contábil científica constante representa método científico, tecnologia contábil, que consiste em observar e testar com o rigor científico uma teoria, método e axiomas sob condições determinadas, pelo confronto do padrão conhecido com novas variáveis, que permitem confirmar ou não, ilibar ou ilidir, o método, tese, teoria ou axioma, e vem a aumentar ou refutar o conhecimento que se tenha das manifestações ou leis que regem esse fenômeno contábil. (HOOG. Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 2ª edição. Curitiba: Juruá. Abril/2005. no prelo).

24 HOOG, Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. Curitiba: Juruá, 2003. p. 54.

25 Termos que vêm do latim e querem dizer que o fato tem força para todos, ou todos se sujeitam a esta supremacia.

26 RATIONALIBUS EXPERTUS – Do latim, e significa: experto em registros, livros e contas, portanto pessoa versada na ciência contábil e na política contábil, perito contador de notória capacidade e reconhecimento do poder judiciário pelas constantes nomeações judiciais. (HOOG. Wilson Alberto Zappa. Moderno Dicionário Contábil. 2ª edição. Curitiba: Juruá. Abril/2005. no prelo).

27 CRÍTICA CONTÁBIL – Representa a faculdade de examinar e julgar, pelo juízo de realidade, e independência acadêmica, as normas contábeis positivadas pela política contábil, os teoremas, teorias, teses, monografias, dissertações e todo tipo de controles internos e externos das células sociais, inclusive a prestação de contas, sendo esta fundeada na opinião via espancamento científico, onde o resultado da criticaria poderá ser favorável ou desfavorável. (idem)




COMPARTILHAR

Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso boletim de artigos e notícias em seu e-mail