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PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Multa administrativa pela fiscalização do trabalho

Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento da União em que pretendia a penhora de patrimônio  de sócios de uma indústria de móveis tubulares, que não dispunha de bens para quitar a dívida, entenderam não ser possível o redirecionamento referente a multa administrativa aplicada  por órgãos de fiscalização do trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), a execução foi promovida pela União para a cobrança de dívidas decorrentes de infrações administrativas impostas por descumprimento de leis trabalhistas. Não tendo a 11ª Vara do Trabalho localizado bens daquela indústria de móveis, a União pediu a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação, para garantirem, com seus patrimônios, o pagamento da multa. No TST, o caso foi analisado pelo Ministro Brito Pereira que considerou inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, pois, segundo ele, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional regula as execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não as de natureza administrativa, como no caso concreto.

Gerson Lopes Fonteles




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