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PUBLICADO 18 anos ATRÁS.

MP melhora crédito de PIS para serviços

MP melhora crédito de PIS para serviços r
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nEntre as novidades da MP nº 107, que prevê a reabertura do Refis e a ampliação do Simples, está um acerto de redação que pode trazer mais tranqüilidade para as prestadoras de serviços no cálculo não-cumulativo do novo PIS.r
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nA MP 107 muda a redação do inciso II do artigo terceiro da Lei nº 10.637/2002. Com a nova redação, as prestadoras de serviço passam a ter o direito de usar créditos do PIS pago na compra de bens e serviços utilizados na prestação de serviços.r
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nPor uma troca de preposição, o texto anterior permitia apenas que o setor usasse créditos de bens e serviços usados como insumo na fabricação de produtos destinados à prestação de serviços.r
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nOu seja, pelo texto da lei, uma empresa de limpeza se creditaria somente do PIS pago na aquisição de bens e serviços que, por exemplo, aplicasse na fabricação própria de vassouras ou aspiradores de pó usados na prestação do serviço. Pelo texto da nova MP, a mesma empresa poderá descontar do PIS devido a contribuição paga na aquisição de bens e serviços destinados diretamente à prestação de serviços de limpeza. A mudança de redação prevista na MP nº 107 torna-se especialmente importante porque a Receita Federal já demonstrou que daria à redação da Lei 10.637/2002 a interpretação mais restritiva possível, diz o consultor Pedro César da Silva, da consultoria ASPR .r
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nÉ bom lembrar que a MP 107 foi aprovada na última semana pela Câmara dos Deputados e ainda deve ser votada no Senado.r
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