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PUBLICADO 18 anos ATRÁS.

MP 107 deverá tratar do Simples e do novo “Refis”

MP 107 deverá tratar do Simples e do novo “Refis” r
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nEm vez de editar uma nova medida provisória para tratar do programa de recuperação fiscal das empresas inadimplentes com a Receita Federal e o INSS e da ampliação do Simples, o governo deve incluir esses temas na Medida Provisória 107, que está trancando a pauta de votações na Câmara. Ela trata, originariamente, do regime tributário das micro e pequenas empresas. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) justificou a estratégia como forma de apressar a votação nesta semana. “Se o governo fosse editar uma nova MP, seria necessário mais tempo para discussão, novas emendas seriam apresentadas e a entrada em vigor do acordo seria adiada”, disse.r
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nPressa – A pressa do governo em incluir os temas em medida provisória já existente não é bem vista pela oposição. Para ganhar tempo e negociar mais vantagens para as empresas, a oposição esperava a edição de uma nova medida provisória. O deputado Augusto Nardes (PP-RS) disse que a intenção de impedir novos debates poderá até acelerar a votação na Câmara, mas, com certeza, irá emperrar a tramitação no Senado.r
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nRepresentantes do setor de serviços, que vêm se mobilizando para derrubar os vetos presidenciais feitos a MP 66 também estão apreensivos. “Se não houver um compromisso firme dos líderes dos partidos (PFL, PSDB, PMDB e parte do PTB), fica difícil a aprovação dos principais pontos que já haviam sido negociados de forma exaustiva e incluídos na proposta”, disse o vice-presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), Luigi r
nNese. Para o setor de serviços a possibilidade de outras categorias poderem aderir ao Simples é importantíssima. A MP 66 ampliava o regime para nove segmentos. O governo não está aceitando a inclusão dos escritórios de contabilidade, das corretoras de seguros e das empresas de informática. Quanto à reabertura do programa de refinanciamento das dívidas das empresas, o dirigente disse não ver sentido mudar as características do antigo Refis. “O governo quer fixar um prazo de 180 meses para as empresas acertarem seus débitos, mas a há uma proposta em negociação de estabelecer um percentual sobre o faturamento, independente do porte da empresa”, explica.r
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nAcordo – O acordo que está sendo negociado incluiu quatro categorias no Simples: casas lotéricas, franquias dos correios, auto-escolas e escolas de ensino fundamental. Permite também um prazo de 150 a 180 meses para renegociação das dívidas das empresas pelo Refis. Ficou definido ainda que as parcelas de pagamento das microempresas serão de R$ 100 ou 0,3% sobre o faturamento bruto e das pequenas empresas, de R$ 200 ou 0,3% sobre o faturamento.r
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nNo caso das grandes empresas, ficou decidido que o percentual será de 1,5% sobre o faturamento, podendo ser dividido meio a meio entre Receita e Previdência r
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