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PUBLICADO 14 anos ATRÁS.

ISS na Construção Civil

ISS – MUNICÍPIO DO SALVADOR

CONSTRUÇÃO CIVIL

1.tIntrodução

2.tConceito de Construção Civil

3.tTipos de Contrato

3.1tPor Administração ou Preço de Custo

3.2tEmpreitada

3.3tSubempreitada

4.tIncorporação Imobiliária

5.tDedução da Base de Cálculo

6.tLocal do Pagamento e Alíquota do Imposto

7.tJurisprudência

1.tINTRODUÇÃO

Os serviços de construção civil são objeto de constantes discussões, principalmente no que concerne a sua definição e base de cálculo. A Secretaria Municipal da Fazenda, recentemente, enviou correspondência às empresas de construção, informando sobre entendimento do fisco, que deverá ser observado na execução dos procedimentos de fiscalização.

2.tCONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Quanto à definição de construção civil, a Prefeitura Municipal do Salvador – PMS utilizou o disposto na Instrução Normativa n.º 69 de 10/05/2002 expedida pelo INSS:

“Considera-se obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo”.

De forma genérica os serviços de construção civil estão elencados nos itens 31 e 33 da Lista de Serviços anexa à Lei 4.279/90 – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, sendo especificados no art. 3º da Portaria 060/87. São eles:

-tObras de edificações de Imóveis;

-tObras de estradas e logradouros, tais como: ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

-tPonte, túneis, viadutos; e outras;

-tPavimentação e terraplanagem;

-tObras hidráulicas como: barragens; diques; sistemas de abastecimento d’água e saneamento, drenagem, irrigação, canais e regularização e leitos ou perfis de rios e outras;

-tFiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;

-tSondagens, fundações, perfurações, escavações, aterros, desmontes, escoramentos e desmatamentos;

-tRevestimentos de pisos, tetos e paredes;

-tCarpintaria, serralheria e vidraçaria;

-tImpermeabilização e isolamento térmico e acústico;

-tInstalações hidráulicas, de energia elétrica, de comunicação, de refrigeração, de ar comprimido, de vapor, de condução e exaustão de gases de combustão, de elevadores e condicionadores de ar;

-tDragagens;

-tUsinagem de concreto e asfalto;

-tEnrocamento e derrocamentos;

-tCongêneres;

3.tTIPOS DE CONTRATO

3.1tPOR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO

Neste contrato o construtor executa determinado projeto em nome do proprietário, sendo remunerado por uma taxa de administração, geralmente um percentual dos custos da obra. O risco é do dono da construção, cabendo-lhe fornecer os recursos para concretização do serviço. O material será adquirido pelo proprietário ou comprado em seu nome, o mesmo ocorrendo com o pagamento da mão de obra.

3.2tEMPREITADA

No contrato por empreitada, o construtor se compromete entregar a obra, no todo ou em parte, concluída no prazo determinado, conforme dispuser o contrato, sem subordinação ou dependência ao proprietário, mas assumindo os riscos.

3.3tSUBEMPREITADA

Neste tipo de contrato, o empreiteiro contratado pelo proprietário da obra sub-contrata outros serviços, ou seja, contrata outros sub-empreiteiros especializados para executar partes da obra global. (Vide item 3, Boletim nº 2, 2ª Quinzena de Ago/02).

4.tINCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial (antes da conclusão das obras), de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, sob o regime de condomínio. O incorporador vende frações ideais do terreno, vinculadas às unidades autônomas (apartamento, salas, conjuntos etc.), em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recursos necessários para a edificação, podendo também alienar as unidades já construídas. (Art. 151 do RIR).

As incorporações imobiliárias abrangem construções de edifícios de apartamentos ou lojas em condomínio. Ambas estão sujeitas às imposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Nesta atividade, o incorporador compromete-se a construir e entregar a unidade dentro de determinado prazo, ficando caracterizada a prestação de serviço no momento da venda da unidade imobiliária antes do habite-se. (Portaria 060/87 art. 9º, item 9.3).

É importante salientar que somente não haverá incidência de ISS, quando a construção for própria, ou seja, quando o empreendimento se destine ao uso da própria construtora ou a alienação ocorra após a expedição do “Habite-se”.

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5.tDEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo para a apuração do ISS é o preço do serviço, deduzidas as parcelas referentes aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, sendo que estas devem ser comprovadas através da retenção do tributo na fonte (Decreto Lei n.º 406/68, Lei 4.279, Art. 85, § 5º, I e II. Portaria 60/87).

A legislação municipal prevê a dedução do valor de materiais, desde que estes se incorporem à obra. Tais como:

-tCimento, areia, concreto pré-misturado, blocos;

-tMaterial de pintura;

-tMaterial de revestimento;

-tEsquadrias;

-tVidros;

-tMetais;

-tMateriais para sanitários e cozinhas;

-tMaterial elétrico, hidráulico, dentre outros.

Porém, não é permitido o abatimento dos materiais que possam ser removidos da obra, como:

-tBarracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios;

-tMadeira e ferragens utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;

-tFormas de concretos, máquinas, motores, veículos, bombas, ferramentas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança etc;

-tQuaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na obra, mas que não se incorporam a ela.

Após identificação dos materiais que possam ser abatidos da base de cálculo do ISS, faz-se necessária a sua comprovação, através de:

-t1ª via da nota fiscal de aquisição do material;

-ta nota fiscal deve indicar claramente a que obra se destina o material;

-tem caso de material adquirido para diversas obras, em que geralmente é guardada em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de remessa;

-ta data da nota fiscal de aquisição do material a deduzir, deve ser anterior à data da nota fiscal emitida para os serviços da construção;

-tnão é permitida nota fiscal de venda ao consumidor, pois esta não permite a identificação do adquirente.

Em relação aos serviços subempreitados, só poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS aqueles que forem comprovados mediantes recibos de retenção na fonte. Entretanto, os serviços elencados abaixo só poderão ser deduzidos se constarem do contrato e do orçamento original da obra:

-tlimpeza do imóvel;

-traspagem, lustração de assoalhos, calafetação, aplicação de resinas, impermeabilização;

-tcolocação de capetes e cortinas;

-tdecoração de interiores (instalação de lestes, revestimentos de paredes, etc), de logradouros, paisagismo e outros serviços de decoração;

-telaboração de plantas, projetos e demais serviços de engenharia e arquitetura;

-tprojetos, cálculos e desenhos tecnicos;

-tinstalação, colocação e montagem de aparelhos industriais.

Não são considerados subempreitadas, para fins de dedução, os seguintes serviços:

-tfretes e carretos;

-tlocação de equipamentos;

-tconsertos e manutenção de máquinas e equipamentos (escadas, andaimes, balancins, formas de concreto, veículos, guindaste etc.);

-tfornecimento de mão de obra avulsa (serviço de natureza diversa da empreitada com fornecimento de materiais pelo contratante e que com ela não se confunde).

6.tLOCAL DO PAGAMENTO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO

O ISS relativo às prestações de serviços de construção civil será devido no município em cujo território se realizou o fato gerador e deverá ser calculado com base na receita bruta mensal da prestação dos serviços.

A alíquota do ISS, no Município do Salvador, é de 5%(cinco por cento) sobre o preço dos serviços, quando da execução de obras hidráulicas ou de construção civil; e de 2% (dois por cento) no caso de execução de obras de edificação popular, desde que estas atendam todos os requisitos estabelecidos, ou seja, área privativa limitada a 40m2, construção com um único pavimento e unidomiciliar, valor de comercialização não superior a R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). (Tabela de Receita II, anexa a Lei 4.279/90 alterada pela Lei n.º 6.250/02 e Portaria n.º 60/87).




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