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ICMS – Governo do Estado concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de Dezemb

ICMS – GOVERNO DO ESTADO CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO EM DEZEMBROr
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nDe acordo com o Decreto No. 26849/2002, de 06/12/2002 , os estabelecimentos inscritos no regime Normal de pagamento, enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica (CNAE) de Comércio Varejista, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 2002, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas, desde que: r
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nI – o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30 (trinta por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 2002; r
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nII – as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras; r
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nIII – esteja adimplente com o cumprimento de suas obrigações tributárias; r
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nIV – não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase; r
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nV – apresente ao Núcleo de Execução da sua circunscrição fiscal, até o dia 17 de janeiro de 2003, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 2002, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições especificadas neste artigo para utilização do parcelamento ora instituído. r
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nNa hipótese do item IV, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto. r
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nnão cumprimento das exigências estabelecidas neste item, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte a fruição do parcelamento. r
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nO parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo, que sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras; r
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nO ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor da venda a prazo pelo valor da venda total, multiplicando-se o resulta do obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período. r
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nO montante do ICMS objeto de parcelamento será recolhido na forma e prazos seguintes: r
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nI – primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2003; r
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nII – segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor a ser parcelado, até o dia 28 de fevereiro de 2003; r
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nIII – terceira parcela, correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes, até o dia 28 de março de 2003. r
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nO recolhimento das parcelas será efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá conter: r
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na) no campo “12”, sob título “Informações Complementares”, a identificação da parcela que estiver sendo recolhida e o número deste Decreto; r
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nb) no campo “01”, sob título “Especificação da Receita/Código”, especificar o código da receita que será: 1015 – ICMS Regime Mensal de Apuração. r
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nO ICMS relativo às vendas a vista realizadas pelos contribuintes listados no Anexo Único deste Decreto, no mês de dezembro de 2002 será recolhido até o dia 21 de janeiro de 2002, mediante o preenchimento normal do DAE. r
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