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Governo publica decreto que regulamenta o Auxílio Brasil e reajusta valores de pobreza e extrema-pobreza

Por Equipe Classe Contábil
8 de novembro de 2021
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Decreto sairá antes mesmo da votação em segundo turno da PEC dos Precatórios, que abre espaço no orçamento para o novo programa social

O governo federal deve publicar ainda nesta segunda, 8, em edição especial do Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a criação do Auxílio Brasil, novo programa social que substituirá o Bolsa-Família e terá valor máximo de R$ 400, e médio estimado em R$ 217,18. Com o decreto, o governo criou as faixas de pobreza (quem recebe até R$ 200) e extrema-pobreza (quem tem renda mensal de até R$ 100), que receberão um pouco a mais de dinheiro. O programa foi instituído pela MP 1.061, publicada em 9 de agosto, e está previsto para começar a ser pago a partir do dia 17 de novembro. Nove benefícios integrarão o Auxílio Brasil, e uma família poderá receber até cinco deles simultaneamente. O decreto será publicado antes mesmo da votação em segundo turno da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, que é importante para o governo ter espaço disponível no orçamento para pagar o benefício em 2022. A votação pode ocorrer ainda mais tarde, nesta segunda, ou na terça, 9.


Fonte: Jovem Pan News

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