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PUBLICADO 1 ano ATRÁS.

Governo deve apresentar na sexta as propostas de PPA e de Orçamento para 2020

Mesmo sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo deve apresentar até sexta-feira (30) as propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. A Constituição prevê o dia 31 de agosto, que neste ano cai no sábado, para a entrega, pelo Poder Executivo, desses dois textos ao Congresso

Nacional.

Pela primeira vez, essas propostas orçamentárias deverão respeitar integramente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período. A partir do próximo ano, os poderes Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, não poderão contar com eventuais compensações do Poder Executivo.

Em função da Emenda Constitucional 100, o projeto da LOA deverá prever como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento da União. Excepcionalmente, em 2020 esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, será elevado e chegará a 1% da RCL do ano anterior.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) será o relator do PPA; e o deputado Domingos Neto (PSD-CE), do projeto da LOA. O relator da Receita para o Orçamento de 2020 será o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), e os relatores setoriais das despesas ainda não foram confirmados pelos partidos.

Fonte: Câmara dos deputados




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