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PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Fiança – Prorrogação automática de contrato bancário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que a prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Os fiadores ajuizaram ação de declaração de exoneração de fiança a partir da prorrogação automática do contrato, alegando que a cláusula do contrato é abusiva, mas não fizeram notificação resilitória, pois havia uma cláusula afirmando que, no caso em que não houvesse manifestação em contrário das partes, o contrato poderia ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos de 360 dias. O juízo de primeira instância declarou que a cláusula era abusiva, mas, irresignado, o Banco apelou para o TJ-MG, que manteve a decisão. Recorreu em Recurso Especial, havendo o STJ modificado a tese construída nas instâncias inferiores, considerando que, havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança, em  caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também será prorrogado automaticamente, seguindo o principal. 

 

Gerson Lopes FONTELES




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