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PUBLICADO 18 anos ATRÁS.

Coordenador da Dívida Ativa critica “facilidades demais” do novo Refis

Coordenador da Dívida Ativa critica “facilidades demais” do novo Refis r
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nO excesso de facilidades concedidas pelo Refis 2 aos contribuintes que devem à Receita Federal e à Previdência Social poderá comprometer a arrecadação tributária pretendida pelo governo federal.r
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nA crítica ao projeto aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados é do coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Agostinho do Nascimento Netto, para quem deveriam ter sido levadas em conta as “lições” do primeiro Refis, aprovado em 2000.r
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nAs críticas de Netto são feitas com base no texto final aprovado pelos deputados. Agora, o projeto está sendo analisado pelos senadores. Se for aprovado sem mudanças, vai à sanção presidencial, mas o presidente Lula ainda pode vetar itens do texto final.r
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nSe houver mudanças, elas não deverão diminuir as facilidades dadas aos devedores -até 180 meses para pagar, redução das multas em 50%, juros pela TJLP (em vez da Selic), suspensão da denúncia para os crimes tributários se a empresa pagar em dia, não-exigência de garantias etc.r
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nPara justificar suas críticas, o coordenador-geral lembra que, nos últimos três anos -“especialmente nos últimos dois”, faz questão de frisar-, o governo federal concedeu diversas formas de parcelamento e anistias.r
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nCom isso, hoje todos os débitos dos principais impostos e contribuições federais podem ser pagos parceladamente. Assim, as empresas podem parcelar as dívidas com a Receita Federal, com a Previdência Social e com a Caixa Econômica Federal (caso do FGTS).r
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n”O programa não é ruim, mas é lamentável que se repitam com tanta frequência as mesmas facilidades de pagamento. Isso pode acabar provocando um efeito perverso, um incentivo ao não-pagamento, pois as empresas ficarão esperando a próxima anistia.”r
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nDevido às facilidades, Netto prevê uma adesão maior neste Refis em relação ao anterior. No primeiro, houve a adesão de pouco mais de 129 mil empresas. Dessas, apenas cerca de 39 mil continuam ativas, ou seja, continuam pagando as parcelas em dia.r
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nO fato de mais empresas aderirem ao novo Refis não vai significar, necessariamente, mais receita para o governo, avalia Netto.r
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nSegundo ele, muitas empresas que estão sendo fiscalizadas hoje, e que poderiam pagar suas dívidas em poucos meses, ganharam até 180 meses (ou seja, até 15 anos) para fazer o pagamento.r
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nMuitos empresários que poderiam responder criminalmente por apropriação indébita (descontar a contribuição previdenciária do empregado e não repassá-la ao INSS, por exemplo) vão entrar no novo Refis e, se pagarem em dia, ficarão livres da ação criminal. “Isso dificulta a fiscalização. Sou contra essa anistia”, afirma o coordenador-geral.r
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nMais pontos positivosr
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nO novo Refis aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados tem mais pontos positivos do que negativos, avaliam advogados especialistas em tributação consultados pela Folha.r
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nO simples fato de haver um novo Refis, ou seja, a reabertura do prazo para que as empresas possam parcelar as dívidas em até 180 meses, é o maior fator positivo.r
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nO advogado Plínio Marafon, da Braga & Marafon Consultores e Advogados, enumera outras vantagens que o futuro Refis proporcionará às empresas. r
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nUma delas é o fato de que no novo Refis as empresas não precisarão ficar sujeitas a ter de entregar extratos bancários ao fisco (como ocorre no programa atual). “Essa exigência afastou muitas empresas do primeiro programa.”r
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nPara o advogado Raul Haidar, a reabertura do parcelamento “viabiliza a recuperação das empresas e ajuda o governo a arrecadar mais impostos”. Como a dívida ativa da União é alta (segundo o coordenador-geral, é de R$ 170 bilhões), “se o governo arrecadar 20% [R$ 34 bilhões] já será muito bom”, avalia Haidar.r
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nMarafon ressalta outro ponto positivo: a não-exigência de garantias por parte do fisco. “Isso é bom, pois também deve contribuir para que mais empresas entrem no parcelamento.”r
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nHaidar diz que a suspensão da ação criminal é outro fator positivo, pois o empresário vai ficar mais tranquilo para produzir. “Empresário preso não ganha e não paga. Sem a ação, ele se sentirá estimulado a pagar.”r
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nA inclusão das pessoas físicas no Refis 2 é outro ponto positivo, segundo Marafon, pois embora os valores das dívidas não sejam altos, deve beneficiar um grande número de contribuintes.r
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nPontos negativosr
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nOs advogados também enumeram alguns aspectos negativos no novo Refis. Para Marafon, um deles é a proibição para que a empresa peça novo parcelamento até 31 de dezembro de 2006.r
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n”Há casos em que uma empresa está discutindo o pagamento de um tributo e vislumbra a possibilidade de ganho. Assim, ela decide não incluí-lo no Refis. Se daqui a um ano, por exemplo, a Justiça decidir que aquele imposto é devido, a empresa terá de pagá-lo à vista, pois não poderá pedir novo parcelamento.”r
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nHaidar cita como ponto negativo o aumento -de 12% para 32%- da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços que apuram o IR pelo lucro presumido.r
n”O país não suporta mais. Estamos cansados de aumentos de impostos. r
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nEspero que se esse aumento for aprovado também pelo Senado, o presidente Lula acabe por vetá-lo.”r
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nSe for aprovado o aumento, a CSLL daquelas empresas aumentará 166,7% -para uma receita bruta de R$ 100 mil por mês, por exemplo, a contribuição passa de R$ 1.080 para R$ 2.880.r
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nMarafon lembra ainda outro ponto negativo: no novo Refis as empresas não poderão comprar créditos tributários nem usar prejuízos fiscais para abater dívidas com impostos, juros e multas.




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