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Classe Contábil
PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Contrato de conta corrente – Empresas do mesmo grupo

O repasse de dinheiro disponível em caixa mediante contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, permitido quando uma delas está com saldo negativo, não é empréstimo e, assim, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de operação, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, embora tenha a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, recorrido dessa decisão.

O precedente livrou a indústria de embalagens Multcorp de uma autuação fiscal, por não ter recolhido o imposto em operações desse tipo num contrato muito comum firmado entre empresas do mesmo grupo (principalmente multinacionais), no caso a Olvebra, fabricante de alimentos do Rio Grande do Sul, podendo essa decisão ser usada por companhias que discutem essa questão no CARF.

A economia, com o afastamento do IOF pode variar, se a operação for interna, ou se envolver vinculadas no exterior, podendo chegar a 6% do valor do principal em um ano, uma vez que, pelo Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta a Lei do IOF, incide a alíquota de 0,0041%   ao dia sobre o valor emprestado (mútuo), além de 0,38% de alíquota adicional sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores.

Entende-se, ainda, que os efeitos dessa decisão final do CARF podem ser retroativos, se confirmada administrativamente pela Câmara Superior de Recursos -CSRF, os contribuintes poderão, alem de deixar de pagar o IOF, solicitar o montante dos recolhimentos anteriores.

A fiscalização  interpretou que não houve a contratação de mútuo entre a recorrente controladora e a controlada, mas, diferentemente, houve sim um contrato de conta corrente pelo qual a holding administra o caixa do grupo, segundo o entendimento  do conselheiro Luiz Roberto Domingo, da 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF, ao dizer que “o direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual delas está sendo implementado no caso em apreço”, no que foi seguido pela maioria.

A PGFN recorreu para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  – CSRF unifique o entendimento do órgão sobre a matéria. “O IOF não incide sobre o contrato de mútuo, mas sobre a operação econômica de mútuo por entender-se que a conta corrente é uma espécie de operação de mútuo”, diz Riscado. A Lei nº 9.779, de 1999, estabelece que há incidência de IOF sobre mútuo.  O procurador afirma, por sua vez, que se uma operação gera a possibilidade de uma empresa ficar com o recurso de outra, ainda que do mesmo grupo econômico, “não interessa o nome do contrato, incide IOF.”

Para os tributaristas, a Receita Federal só pode autuar se evidenciar que a transferência de recursos ocorreu apenas com propósito fiscal. “A holding não serve apenas para uma empresa participar do capital de outra sociedade, mas também suprir os recursos necessários para que controladas e coligadas possam sobreviver”, isto porque a holding tem maior poder de barganha na negociação de um empréstimo, por exemplo.

A discussão, que já chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, está aguardando julgamento, sedndo recomendável recolher o  imposto, por enquanto, embora com a decisão do CARF seja possível deixar de pagar. 

Gerson Lopes Fonteles




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