Conteúdos e cursos para contadores, empresários, gestores, advogados e estudantes

×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 6 anos ATRÁS.

Cobrança de IPI na revenda de importados

Decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou ser exigido o pagamento de IPI na revenda de produtos importados, confirmando assim o entendimento favorável da Fazenda Nacional, no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina, em cuja ocasião a 2ª Turma alterou a jurisprudência sobre o assunto, ao julgar caso semelhante referente a uma clínica médica de Santa Catarina, também por unanimidade.

A discussão poderá ser levada agora à 1ª Seção do STJ, que reune as duas turmas de direito público, porque, desde 2006, a 1ª Turma entende que o IPI sobre importados incide apenas no desembaraço aduaneiro, não atingindo a revenda de mercadorias no Brasil. Já para os ministros da 2ª Turma, os importados estão sujeitos “a uma nova incidência do IPI” quando saem do estabelecimento importador na operação de revenda, sob o argumento de que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê como fator gerador do imposto, o desembaraço aduaneiro, a saída de mercadorias do estabelecimento e a venda de bens apreendidos ou abandonados me leilão.

O Relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entende que “essa interpretação gera bitributação”, porque no desembaraço aduaneiro o IPI incide sobre o preço da compra do produto importador, enquanto na revenda o imposto é exigido sobre a margem de lucro da empresa brasileira que comercializa a mercadoria.

O ministro Humberto Martins acrescentou que o importador, no desembaraço aduaneiro, poderia tomar créditos do imposto para abater sobre o valor a ser recolhido sobre a revenda.  Segundo os ministros, a exigência do IPI na revenda também seria possível porque a Lei nº 4.502, de 1964, equipara os fabricantes aos importadores e arrematantes de produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto.

Gerson Lopes Fonteles




COMPARTILHAR

Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso boletim de artigos e notícias em seu e-mail