CNI apoia redução do imposto de importação, mas alerta para insegurança jurídica

Governo já editou três resoluções sobre desabastecimento com base em tratado da Aladi, sem amparo na norma do Mercosul, negociada e assinada pelo Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia e acompanha com atenção as resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para reduzir a zero o imposto de importação para produtos médico-hospitalares, devido à pandemia do coronavirus.

Entre 18 de março e 1º de abril, o governo reduziu as tarifas de 109 produtos (NCMs), entre eles máquinas e instrumentos mecânicos; máquinas, aparelhos e materiais elétricos; e alumínio e instrumentos médico-cirurgicos. A média tarifária passou de 14% para zero.

A CNI considera a medida importante para garantir o abastecimento desses produtos, em um momento de crise. Mas o que chama a atenção é que a mudança tenha sido feita por uma resolução que invoca um tratado da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e não pelos instrumentos do Mercosul.

“É totalmente compreensível e necessário reduzir os impostos de importação desses produtos neste momento com o objetivo de suprir o mercado de suas necessidades essenciais. No entanto, o Acordo do Mercosul é o instrumento próprio do bloco a ser utilizado, pois foi criado para cuidar especificamente dos interesses do bloco. A melhor forma de reduzir tarifas nesse contexto é pela normativa do Mercosul de desabastecimento”, explica o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Para Abijaodi, ações dessa natureza são justificáveis por se tratar de um momento de crise, porém, afirma, é importante utilizar sempre as regras do Mercosul para que todos estejam unidos no propósito de atender as demandas regionais nesse período emergencial.

Fonte: Portal da Industria