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Classe Contábil
PUBLICADO 17 anos ATRÁS.

Balanços e o seu Prazo pelo Novo Código Civil, para as Sociedades Limitadas

Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog1

O Balanço patrimonial e demais peças contábeis, devem estar concluídos e disponibilizado aos sócios que não exerçam a administração, inclusive com a prova do respectivo recebimento do conjunto das peças contábeis, até o dia 31 de março de 2004, por determinação do Novo Código Civil pátrio, art. 1.078 § primeiro.

Esta obrigatoriedade vale inclusive para as sociedades limitadas consideradas, micro-empresas e empresas de pequeno porte2. Estão dispensados da realização dos balanços, somente o “pequeno empresário e o empresário rural”, nos termos dos art. 970 e §2 do art. 1.179 do CC2002.

A não observação do disposto na lei civil, ou seja, a produção das peças contábeis neste prazo e a prova da disponibilização do conjunto das peças contábeis, poderão ensejar interpretação de ato culposo do preposto responsável pela escrituração3, contador ou técnico em contabilidade, junto com o administrador, possibilitando ação civil de responsabilidade por ilícito, que gera indenização por dano moral e material. O contador poderá responder por ilícito, tanto por um labor errado, ou extemporâneo, ou ainda por uma omissão do tipo não realização do ato. Todos são tidos como ação culposa do tipo ilícito.

O Novo Código Civil, Lei nº 10.406/02, determina em seu art.1.078, que os administradores das sociedades4 do gênero5 empresárias ou simples arts. nºs. 982 e 983; do tipo limitada, art. 1.052 ao 1.087, devem convocar reunião, quando tiver menos de dez sócios, ou assembléia, quando tiver mais de dez sócios, art. 1.072 CC2002, para tomar as contas do administrador, antigo gerente e deliberarem sobre o destino do rédito, sobre o Balanço Patrimonial e demais peças contábeis. Esta reunião ou assembléia deverá ocorre uma vez por ano, até o final de abril.

Por este motivo, entendemos que os contadores, tem o dever profissional de orientar os seus clientes, sobre o limite do prazo para a convocação nos termos do § 1º, do art. nº 1.078 do CC2002, colocando à disposição dos sócios não administradores, as peças contábeis, tomando os gestores ou administradores, a devida precaução do protocolo que é a prova do respectivo recebimento.

Após as deliberações dos sócios, que deve respeitar para a aprovação, o quorum6 previsto no inciso III do art. 1.076 (maioria simples). O administrador deve providenciar o arquivamento e averbação da ata, junto com as peças contábeis que foram objeto da deliberação, no respectivo registro: de empresas mercantis, se sociedade empresária for, ou no registro civil de pessoas jurídica, se sociedade simples for, ver nossos comentários7 do art. 1.151 do CC2002.

As contas, “peças contábeis”, poderão ser apresentadas em conformidade com a lei anterior, uma opção, por força do art. 2.035 do CC2002, no entanto a sua aprovação, obrigatoriamente, deverá ser em sintonia com o novo código civil 2002, que revogou a primeira parte do códice comercial e derrogou o decreto-lei nº 3.708/19, conforme previsto no art. nº 2.045 do CC2002. Na opção de balanço pela lei anterior, a escrituração será pela forma mercantil, e na opção do balanço de demais peças nos termos da lei atual, esta deverá ser pela forma contábil8, conforme imposição do artigo 1.183 da Lei 10.406/02.

As deliberações desta reunião ou assembléia, vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes, se for realizado em conformidade à lei, por força do § 5º do art. nº 1.072 do CC2002. Este ato, poderá ser dispensado se todos os sócios concordarem com as peças contábeis e o respectivo destino do rédito do período. Esta anuência necessariamente deve ser por escrito, § 3º do art. º 1.072 do CC2002.

O profissional de contabilidade, poderá responder por culpa no desempenho de sua função, ver comentários ao art. 1.177 do CC2002, perante a sociedade e a terceiros, sujeitando-se a indenizar os prejudicados por perdas e danos materiais e morais, caso não exista este rito para o destino do rédito e da prestação de contas, arts. 1.020, 1.065, 1.071 e 1.078 todos do CC2002. É sempre bom lembrar os amigos lidadores da ciência da contabilidade e da política contábil, que podem responder perante os terceiros, tais como: um sócio não administrador ou sócio de participação minoritária. O contador, poderá responder muito além do ato culposo, alcançando o ato doloso, por força do § único do art. 1.177, desta forma além do ilícito civil, temos também a possibilidade do delito.

Os meios operantes deste ato societário, conclusão9 e escrituração do balanço e demais peças contábeis, para as sociedades do gênero empresária, tem o prazo de conclusão, reduzido para o dia 29 de fevereiro por força do art. 186 do decreto-lei 7.661/45, sob pena de uma possível caracterização de crime falimentar, não se aplicando esta regra, para as sociedades limitadas do gênero simples, pois estas, estão sujeitas a insolvência civil e não falência.

Comentamos mais uma das inovações do novo código civil, que trouxe vários benefícios à ciência da contabilidade e ao seu profissional, por uma nova e melhor política contábil empresarial. Entendemos que existem falhas no novo código que devem ser imediatamente solucionadas, motivo de nossa mensagem ao congresso, sugestão de alteração da Lei 10.406/02, mais os acertos e evoluções, superam em muito o códice comercial brasileiro de 1850 e o código civil de 1916.

1 Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog, e-mail zapahoog@bsi.com.br é graduado na ciência contábil, perito contábil, mestre em direito, autor dos livros: Prova Pericial Contábil – Aspectos Práticos & Fundamentais, Resolução de Sociedade & Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres; Novo Código Civil, do Direito De Empresa Especial para Contadores; e os livros Manual do Auditoria e Dicionário da Ambiência Contábil, ambos no prelo. Todas as obras estão atualizadas pela nova legislação e editadas pela Juruá.

2 Uma análise cientificada das diferenças entre as categorias: micro-empresário e empresário de pequeno porte, com pequeno empresário e o empresário rural, sob a luz das ciências, jurídica e contábil, pode ser estudada em nossa doutrina contemporânea o Novo Código Civil especial para Contadores, Editora Juruá, 2003, comentários aos artigos 970 e 1.179 do CC2002.

3 Em nosso livro: Novo Código Civil especial para Contadores, Editora Juruá, 2003, p. 273, pode ser visto comentários ao art. 1.177, que regula a responsabilidade do responsável pela escrita por culpa ou erro.

4 Os comentários e as características, sobre o gênero societário “simples e empresarial”, também podem ser encontrados na mesma doutrina contemporânea citada.

5 Uma análise explicativa sobre sociedade com o foco nos gêneros societários: simples e empresária pode ser observada na obra: Prova Pericial Contábil – Aspectos Práticos & fundamentais, Curitiba: Juruá, 3º edição, 2003, p. 213.

6 Um fator relevante, a nova Lei, trouxe mais de uma dúzia de quoruns, sobre este assunto, estamos publicando um Dicionário da ambiência contábil, está no prelo, e será disponibilizado nas principais livrarias do país, em meados do primeiro trimestre 2004, pela editora Juruá.

7 Novo Código Civil especial para Contadores, Editora Juruá, 2003, p.255.

8 As mudanças de forma mercantil, códice comercial de 1850, art. 14, para forma contábil, por força do art. 1.183 do CC2002, podem ser estudas nos comentários grafados às fls. 289 a 294 do livro: Novo Código Civil especial para Contadores, Editora Juruá, 2003.

9 Para esta conclusão entende-se o balanço e demais peças escrituradas no livro Diário, este registrado na junta e com o visto do Juiz da jurisdição onde estiver o estabelecimento principal, item VII do art. 186 da DL 7.661/45.




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