Publicada em 2018, a Lei nº 13.709 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor agora em 2020 e já está valendo! Ela se aplica a todas as organizações (...)
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Você já ouviu falar em compliance concorrencial? Bom, certamente você já ouviu falar no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. É o órgão responsável pela proteção e promoção da livre concorrência no mercado, além de investigar (...)
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