Conteúdos e cursos para contadores, empresários, gestores, advogados e estudantes

×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 12 anos ATRÁS.

As armadilhas do Simples Nacional

Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, Super Simples ou Simples Nacional, editado no final de 2006, o Simples Nacional unifica os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). No lugar de várias guias de recolhimento, com várias datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação, essa é a proposta. Mas é necessário comparar os valores a serem pagos anualmente nos diversos sistemas de tributação – Super Simples, lucro real e lucro presumido – antes de decidir qual é o mais vantajoso.

O novo regime “simplificado” de tributação (Lei Complementar 123/2006) – Simples Nacional, é mais complexo que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real.

Contabilistas e contribuintes estão perplexos com as mudanças negativas advindas desse novo regime, onde a intenção propagada era de benefícios, simplificação e redução da carga tributária. O que vemos na verdade é um aumento no recolhimento mensal e uma enorme complexidade.

Supostas vantagens do Simples Nacional são verdadeiras armadilhas:

1. A nova fórmula para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal tem base no faturamento dos últimos 12 meses, enquanto a legislação anterior previa alíquotas crescentes com base na receita acumulada no ano e na maioria dos cálculos realizados, o atual sempre fica maior que o recolhimento realizado anteriormente pelo Simples Federal

2. Ao invés de se calcular e recolher duas ou três guias mensais haveria apenas uma guia, era a proposta. Mas há exceções nesta regra, e muitas empresas (especialmente as de serviço), continuarão recolhendo o INSS à parte e se ultrapassar os limites estaduais que são variáveis, também recolhe o ICMS à parte.

3. O cálculo para recolher tal guia é tão complicado, passando por três fases detalhadas e específicas que só facilitam os recolhimentos indevidos (a maior ou a menor). Faz-se necessário especificar a receitas dos últimos doze meses, se a receita é de comércio, serviço ou indústria, se teve retenções na fonte ou não, se houve substituição tributária ou não, pois cada informação direciona para uma tabela diferente de cálculo.

4. A distribuição de resultados isentos também ficou mais complicada, pois no regime anterior (Simples Federal) a distribuição era feita com base na receita menos o valor dos tributos devidos. Agora, existe limite específico para distribuição com isenção, com base nos percentuais do Lucro Presumido. Ou seja, complicou-se o Simples, pois necessariamente os lucros isentos deverão ser suportados por balancetes ou balanços que comprovem a efetividade dos resultados.

5. As distorções estaduais são as maiores aberrações, pois cancelaram as reduções estaduais existentes no Simples Federal e não houve inclusão no Simples Nacional. Um exemplo típico é o ICMS fronteiras devido pelos comerciantes, que deve ser pago no ingresso de mercadorias no estado à alíquota de 17% (Pernambuco), sem utilização do crédito, pois não existe a conta corrente estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional. È um relevante aumento de tributação e vários contribuintes comerciantes solicitaram o descredenciamento do Simples Nacional por causa desse complicado aumento tributário.

6. E há outros entraves como o limite de 80% nos gastos mensais, ou seja, empresa optante do Simples Nacional em prejuízo será descredenciada.

7. Milhares de empresas foram sumariamente descredenciadas simplesmente porque os estados e municípios não prestaram as informações de regularidade em tempo hábil ou mesmo por falhas administrativas e até por interesse do governo de excluir algumas categorias do regime simplificado. E agora os empresários estão entrando com ações para tentar corrigir as falhas cometidas por outros.

8. E o parcelamento de dívidas tributárias? Milhares de empresas estão com “débitos pendentes” nos sistemas da Receita Federal e INSS (e também nos fiscos estaduais e municipais) relativos às guias já quitadas. Parece mentira, mas não é. Os contabilistas se transformaram em despachantes, permanecendo horas em filas, mesmo com agendamentos prévios.

Não entendo porque para as micro e pequenas empresas que não podem dispor de uma equipe de assessores tributários e advogados especializados, como fazem as grandes corporações, tudo tem de ser bem mais difícil, mais complicado, e o pior:

Ter de dizer que tem um “Sistema Simplificado de Tributação”.

 

É complicado!!!




COMPARTILHAR

2 comentários

Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso boletim de artigos e notícias em seu e-mail