Conteúdos e cursos para contadores, empresários, gestores, advogados e estudantes

×
Siga-nos:
Classe Contábil
PUBLICADO 11 anos ATRÁS.

A progressividade no tempo do IPTU na implementação da política de desenvolvimento urbano

1. INTRODUÇÃO

1.1. A política urbana na constituição federal de 1.988

A novel política de desenvolvimento urbano, prevista no corpo da Carta Política de 1.988 é sensível ao prescrever a atuação do Poder Público na edição de diretrizes e balizamentos a organizar a estruturação e o desenvolvimento das áreas urbanas, assim reproduzido:

Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Consoante se denota do texto constitucional, o Poder Público ao estabelecer as normas gerais, deve ter como princípios norteadores a função social da cidade para o fim de assegurar a democratização do acesso à terra, e garantir o bem estar de sua população e a função social da propriedade.

Com singular propriedade acresce Celso Ribeiro Bastos :

O planejamento urbano, institucionalizado a partir da Constituição de 1988 que passa a mencioná-lo em vários dispositivos, não mais se apresenta, portanto, dependente da vontade e descortino dos governantes: o próprio direito urbanístico consta, agora, como matéria específica, da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o art. 24, I, da Constituição Federal.

Para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal foi editada a lei 10.257 de 10 de julho de 2001, mormente conhecida como “Estatuto da Cidade”, que estabelece:

Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Denota-se, pois, que a finalidade precípua da política de desenvolvimento urbano é resguardar as funções sociais da cidade e da propriedade velando pela garantia ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer de seus habitantes e das futuras gerações.

1.2. Instrumentos para implementação da política urbana

Para concretizar um desenvolvimento urbano adequado em harmonia com os ditames dos princípios constitucionais da função social da propriedade, da livre iniciativa, da propriedade privada, das atividades profissionais, bem como do direito de locomoção dentre outros, mister se faz aliar um conjunto de medidas capazes de pragmatizar a política urbana, nesse panorama é que foi editado o Estatuto da cidade.

O dispositivo supramencionado em seu art. 4º relaciona uma série de instrumentos destinados à planificação e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Em razão do corte metodológico adotado, analisar-se-á com maior cuidado, dentro dos institutos tributários e financeiros, a figura do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, previsto no art. 4º, inciso IV, alínea “a”, e sua função na implementação na política de desenvolvimento urbano.

Nesse particular, impende destacar a importância do plano diretor na política urbana e para o presente ensaio há que se estabelecer os pontos particulares em que sua edição é indispensável.

Consoante se denota da leitura do art. 182 da Lei Maior, exige-se além da lei federal que traça balizamentos gerais para o emprego dos instrumentos, a edição de lei municipal, a saber, o Plano Diretor, destinado a compelir os proprietários a dar destinação social a seus imóveis.

Com o desiderato de viabilizar a inter-relação das atividades no âmbito municipal é que exsurge a figura do Plano Diretor pelo qual o Poder Público adota medidas a disciplinar pormenorizadamente as regras fundamentais na ordenação das cidades, dentre elas a implementação dos institutos jurídicos e tributários.

Veja-se a determinação dos § § 1º e 4º do Art. 182 da Carta Magna de 1988, in verbis:

Art. 182 – […]

§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento[…]

Nesse diapasão o Estatuto da Cidade, incumbido de traçar as linhas gerais de esquematização no uso da propriedade urbana, preleciona:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

[…]

Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:

I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei;

[…]

Em incisiva lição, o preclaro José Afonso da Silva  observa:

[…] E fica, desde logo, estabelecido que esse plano urbanístico – o plano diretor – depende de aprovação legislativa. Está sujeito ao princípio da legalidade.

O art. 182, § 2º, menciona expressamente a propriedade urbana, inserida no contexto de normas e planos urbanísticos, vinculando sua função social à ordenação da cidade expressa no plano diretor. O solo qualifica-se como urbano quando ordenado para cumprir destino urbanístico, especialmente a edificabilidade e o assentamento de sistema viário. O citado art. 182, § 4º., consagra esse princípio de modo insofismável.

Nesse diapasão Regina Helena Costa  afirma:

Desse modo, a definição do conteúdo da função social a ser cumprida pela propriedade imóvel faz remeter ao plano urbanístico. Esse é o instrumento do planejamento urbanístico, assim entendido como o meio pelo qual o Poder Público pode orientar e racionalizar a atuação urbanística, direcionando-a às áreas consideradas prioritárias. Exemplo típico de plano urbanístico é o plano diretor, qualificado constitucionalmente como instrumento básico de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (art. 182, §§ 1º e 2º, da CF). Destarte, sendo o plano uma lei de efeitos concretos, as expectativas urbanísticas derivam diretamente deste.

Portanto, para que se possa instrumentalizar os institutos de implementação da política urbana, é imprescindível a edição do Plano Diretor Municipal, sem o qual os novos instrumentos de política urbana mostram-se inócuos.

2. IPTU PROGRESSIVO E DESDOBRAMENTOS

2.1. Igualdade, capacidade contributiva e progressividade

Preambularmente, é de bom alvitre cotejar a importância e a correlação do IPTU com os princípios republicanos da igualdade e o princípio da capacidade contributiva, que norteiam o Estado Democrático de Direito.

O princípio da igualdade tido como princípio constitucional fundamental dado que prescreve um tratamento legal isonômico a todos, coibindo a distribuição de privilégios e regalias àqueles que se encontrem em uma situação de igualdade. E da mesma forma, atribui tratamentos diferenciados àquelas pessoas em desigualdades reais para o fim de corrigir as distorções da sociedade.

Destarte, o princípio da capacidade contributiva diretamente decorrente do princípio da igualdade, dado que é inegável a existência de desigualdades econômicas entre os contribuintes, razão pela qual as manifestações exteriores da vida do cidadão devem ser considerados pelo legislador ao escolher os fatos imponíveis dentro da hipótese genérica e abstrata de incidência.

É de rigor, portanto, para que sejam respeitados os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, que os tributos sejam graduados à medida que se eleva o valor do bem que revele a riqueza tributável.

Com efeito, a existência de desigualdades entre os contribuintes leva a necessidade de estabelecer-se alíquotas crescentes, ou progressivas, para satisfação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.

Vale dizer, portanto, que o imposto é simplesmente proporcional na medida em que sua alíquota permanece inalterada diante da graduação da base imponível e, de outro lado, é progressivo quando as alíquotas aumentam ou diminuem à proporção em que houver incremento no elemento presuntivo de riqueza eleito como fato imponível.

A título de exemplificar o que ficou dito, a precisa lição de Roque Antônio Carrazza :

Quando dizemos ‘deve proporcionalmente ser mais tributado’, queremos significar que deve ser submetido a uma alíquota maior. Assim, se o imóvel urbano de ‘A’ vale 1.000 e o imóvel urbano de ‘B’ vale 10.000 e o primeiro paga 1 e o outro, 10, amos estarão pagando, proporcionalmente, o mesmo imposto, o que fere o princípio da capacidade contributiva. A constituição exige, in casu, que ‘A’ pague 1 e ‘B’ paque, por hipótese, 30, já que, só por ser proprietário do imóvel mais caro, revela possuir maior capacidade contributiva do que ‘A’. Se amos forem tributados com alíquotas idênticas, estarão sendo tratados desigualmente, porque em desacordo com a capacidade contributiva de cada qual.

No que concerne ao campo do IPTU adota-se a doutrina que classifica a progressividade em três tipos que se passa a analisar no tópico infra.

2.2. Das hipóteses de progressividade

Num primeiro momento cumpre assinalar que o instituto da progressividade de alíquotas, assim como os impostos, pode ter função fiscal e extra-fiscal, e para sedimentar melhor tais conceitos nas palavras de Hugo de Brito Machado :

a) Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

b) Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

Com efeito, há um tipo de progressividade fiscal destinada a concretizar o princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, 1ª parte da CF/88) e uma progressividade extrafiscal a fim de fazer valer a função social da propriedade.

Fincados estes conceitos insta transcrever o texto constitucional:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[…]

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O art. 156 da Constituição Federal dita:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I –  propriedade predial e territorial urbana;

[…]

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I –  ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –  ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O art. 182, § 4º, inciso II, de sua vez, preleciona:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

[…]

§ 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

[…]

II –  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

Consoante se denota da simples leitura dos dispositivos supra citados há três tipos de progressividade previstos na Carta de 1.988.

A primeira, com finalidade fiscal, decorrente do princípio da capacidade contributiva, auferida em razão das características do imóvel, na qual o proprietário do imóvel de valor mais elevado deverá pagar mais imposto do que aquele que possuir um modesto imóvel, prevista no art. 145, §1º, primeira parte, c.c. art. 156, § 1º, inciso I.

A segunda, disciplinada no inciso II, do § 1º do art. 156 da Magna Carta, de caráter emimentemente extrafiscal, nada tem a ver com o princípio da capacidade contributiva, uma vez que tem o fito de assegurar a adequação do uso da propriedade urbana aos interesses da sociedade, desde que delimitado pela lei local – o Plano Diretor.

Por fim, a que nos interessa no presente ensaio, é a progressividade do IPTU no tempo, também com finalidade extrafiscal, de caráter sancionatório que visa coibir o proprietário a submeter-se às regras contidas no plano urbanístico.

2.3. Do IPTU progressivo no tempo

Diante das aspirações da Constituição Federal ao proteger a função social da propriedade, o proprietário do bem tem seu direito restringido frente a ordem constitucional. A Constituição prescreve que a propriedade está condicionada a interesses de toda a sociedade. E para tanto, a progressividade extrafiscal é um dos instrumentos trazidos pela Carta Magna com o desiderato de concretizar o princípio da função social da propriedade.

Geraldo Ataliba ao comentar o inédito instituto da progressividade do IPTU no tempo, citado por Elizabeth Nazar Carrazza , assevera:

O art. 182 da Constituição prevê a progressividade no tempo do IPTU como meio de reforçar e sancionar a política urbana no Município, essencialmente traduzida no seu plano diretor. O art. 182 condiciona o uso do instrumento “progressividade no tempo” à observância de regras urbanísticas e outras editadas pelo Município.

A autora acrescenta:

A progressividade das alíquotas do IPTU no tempo visa compelir o proprietário renitente a atender aos ditames da lei. Objetiva o adequado aproveitamento dos imóveis não edificados, sub-utilizados ou não utilizados.

No entanto, tal finalidade extrafiscal deve sempre buscar arrimo constitucional para sua aplicação, veja-se, in verbis, o texto constitucional:

Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

[…]

§ 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

[…]

II –  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

Nesse caso, a Constituição Federal determina ao Poder Público Municipal, nos termos de lei federal, mediante edição do plano diretor, determinar ao proprietário que não edificar, subutilizar ou não utilizar o imóvel, para que promova o adequado aproveitamento do solo sob pena de, sucessivamente, ter a propriedade submetida:

1) ao parcelamento ou edificação compulsórios; 2) ao IPTU progressivo no tempo; 3) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

A noção que se abstrai do texto da Carta Magna é que, em não havendo a destinação social da propriedade urbana e houver violação do Plano Diretor, pode o município impor, ao proprietário renitente, medidas sucessivas com o objetivo de adequar o aproveitamento do solo urbano.

A primeira dessas medidas é a determinação compulsória de parcelamento ou de edificação do imóvel mal utilizado ou subutilizado, que se encontra regulado no artigo 5º e parágrafos do Estatuto da Cidade, in verbis:

Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

[…]

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Diz a lei, em suma, que em caso de subutilização, o proprietário, eventualmente faltoso, será notificado para, em prazo não inferior a um ano, contado a partir da notificação, e não inferior a dois anos contados da aprovação do projeto, para proceder a destinação social do imóvel. Notificação esta devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Por determinação constitucional, a aplicação do IPTU progressivo, portanto, só pode ser aplicado após adotada a medida de utilização compulsória, e nesse sentido também o caput do art. 7º do Estatuto da Cidade, in verbis:

Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

É insofismável a idéia de que a aplicação da tributação progressiva do IPTU está condicionada ao exaurimento das condições e prazos estabelecidos no art. 182, § 4º da Constituição Federal, e no caput do art. 5º ou das etapas previstas no § 5º do referido artigo.

Nesse sentido a doutrina de Regina Helena Costa :

O Estatuto da Cidade cuida do IPTU progressivo no tempo em seu art. 7º. O preceito enseja diversos comentários. Em primeiro lugar, deixar claro que a aplicação dessa novíssima modalidade de tributação progressiva está condicionada ao não cumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º ou das etapas previstas no § 5º desse mesmo artigo. Afina-se, portanto, com o disposto no art. 182, § 4º, do Texto Fundamental, que prescreve a possibilidade do IPTU progressivo no tempo como instrumento a ser empregado sucessivamente ao parcelamento ou edificação compulsórios.

Por conseguinte, para que se possa efetivar a aplicação da progressividade no tempo do IPTU, é de rigor que se promova, previamente, todas as medidas sucessivas previstas na Carta Magna, para valer todos os princípios constitucionais tributários declinados em linhas pretéritas.

Como já se disse essa progressividade deve encontrar amparo na Constituição e a ela deve se sujeitar. Por conseguinte, o IPTU poderá ser progressivo no tempo, desde que observados parâmetros de razoabilidade, sujeitando-se aos princípios da legalidade e ao princípio que veda tributação com efeito de confisco.

O Estatuto da Cidade em seu art. 7º, para tanto, prevê que a progressividade será sucessiva à edificação compulsória, ou seja, se o proprietário relapso não empreender diligências no sentido de proceder a edificação, o município aplicará a progressividade das alíquotas.

A majoração da alíquota, deverá observar o princípio da legalidade e vir editada em lei municipal específica, consoante determina o art. 5º do Estatuto da cidade. O valor da alíquota será aumentado anualmente e nunca excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, observado o teto máximo de 15% (quinze por cento). Veja-se, nesse sentido, o teor do § 1º do dispositivo supracitado:

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

O que enseja maiores discussões acerca da constitucionalidade do tema, ora em análise, é o discurso dos § § 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da cidade, defronte ao princípio da vedação de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Eis a letra do malfadado dispositivo:

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

O primeiro ponto a ser observado é no tocante à alíquota máxima de 15% (quinze por cento), o que, sem maior agudeza de raciocínio, há de se concluir que um imposto que onere a propriedade incidente em um patamar tão elevado, ainda que uma única vez, estará a impor um gravame prestes ao confisco da propriedade, o que, diga-se de passagem, não é a vontade da constituição.

Nessa toada, há que se insurgir contra a parte final do § 1º do art. 5º do Estatuto da cidade, dado que flagrante é a exação prevista no dispositivo supracitado, a ponto de ferir o princípio constitucional que veda a tributação com efeito confiscatório.

Nesse sentido, impende transcrever os ensinamentos de Regina Helena Costa :

Diante do pensamento exposto, discordamos, com veemência, daqueles que sustentam que a exigência do IPTU progressivo no tempo, por ter caráter sancionatório – uma vez que se volta à punição do proprietário do imóvel que insiste em não ajusta-lo às diretrizes do plano diretor, definidor da função social a que o mesmo deve atender -, pode redundar na perda da propriedade.

Ora, é preciso lembrar que a Lei Maior, ao delinear o direito de propriedade, prevê sua supressão tão-somente mediante desapropriação (art. 5º, XXII-XXIV). O confisco, assim é excepcional, estando restrita a sua aplicação às hipóteses expressamente previstas

De outra banda, cumpre agora analisar o texto do § 2º do mesmo dispositivo, que prescreve no caso do proprietário contumaz que persista na indolência de não parcelar, edificar ou proceder a utilização do solo a Municipalidade manterá a cobrança do imposto em sua alíquota máxima até a tomada das devidas providências.

Veja-se, como é falho o texto da lei e destoado do arcabouço constitucional. Se a Magna Carta repele a existência de tributo com efeito de confisco, o absurdo está instaurado ao permitir que o Município mantenha indefinidamente a tributação de um imóvel, verbi gratia, na alíquota de 15% (quinze por cento) ano a ano.

A interpretação mais escorreita a que se deve atribuir ao instituto, é que a Municipalidade, decorridos 5 (cinco) anos de tributação progressiva, se abstenha de tributar progressivamente o imóvel ou proceda a desapropriação compulsória com pagamentos com título da dívida, nos termos do art. 182, § 4º, III e art. 8º, caput do Estatuto da cidade.

Por fim, decreta em seu §3º que é vedada a concessão de isenções e anistia, leia-se remissão, à exação de que se trata na tributação por alíquotas progressivas do IPTU.

Dessa forma, tem-se o grande primado da Constituição Federal, que é a estrita delimitação da competência dos entes políticos para instituir, majorar, conceder isenções e parcelamentos, constituindo em seu bojo uma série de princípios para assegurar garantias e liberdades da sociedade face o poder de império do Estado.

Nesse tom, quer a Magna Carta, embebida no princípio da segurança jurídica, afiançar as relações dos homens garantindo-lhes a segurança e tranqüilidade para planificar e ordenar seus projetos de vida. Nesse sentido valiosa é a lição de Paulo de Barros Carvalho  ao tratar do princípio da segurança jurídica, veja-se:

Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações, futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos.

E ao final conclui:

Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos.

Ademais, insta frisar-se que a Constituição, ainda prevê a atuação de normas infraconstitucionais, também com o desiderato de balizar o “poder” do legislador tributário na instituição e alteração dos tributos que também devem se curvar diante dos preceitos constitucionais, o que se vê é o desdobramento do princípio da segurança jurídica em outros princípios constitucionais tributários, verbi gratia, princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.

3. CONCLUSÃO

De todo o exposto, o que se pode abstrair é que a Constituição Federal além de atribuir a competência tributária ao município para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, quis atribuir-lhe uma função extrafiscal para o fim de instrumentalizar políticas de desenvolvimento urbano.

O presente trabalho ateve-se à hipótese prevista no art. 182, §4º que disciplina a progressividade do IPTU no tempo que visa compelir o proprietário do imóvel urbano a submeter-se às regulamentações do plano urbanístico com o escopo de fazer valer os princípios da função social da cidade e da propriedade.

Por derradeiro, é de fundamental importância arrematar que, observados os princípios constitucionais, as determinações do Estatuto da Cidade e a edição do plano diretor, o Poder Público Municipal deve utilizar-se da progressividade do IPTU para reger e instrumentalizar as políticas de desenvolvimento urbano.

BIBLIOGRAFIA

BASTOS, Celso Ribeiro e Ives Gandra Martins. Comentários à Constituição do Brasil. v. 7 – São Paulo : Saraiva, 1988.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF : Senado, 1988.

CARRAZZA, Elisabeth Naszar. Progressividade e IPTU. Curitiba : Juruá, 1998.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2003.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9.ª ed. rev. São Paulo : Saraiva, 1997.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 6ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001.

COSTA, Regina Helena. Instrumentos tributários para a implementação da política urbana. In Estatuto da cidade, comentários à lei federal 10.257/2001, São Paulo :  Malheiros Editores, 2002.

CRETELA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. v.8 –Rio  de Janeiro : Forense Universitária, 1993.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Malheiros Editores, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 1993.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 1994.

 




COMPARTILHAR

Deixe uma resposta

*Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Leia também

Receba gratuitamente nosso boletim de artigos e notícias em seu e-mail