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PUBLICADO 12 anos ATRÁS.

A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de transparência

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa a clara manifestação de revolta da Sociedade Brasileira à administração irresponsável dos recursos públicos, um grito de basta ao desperdício, à falta de informações sobre o destino de contribuições dos cidadãos, à ausência de compromissos com resultados e a impunidade pelo descaso no trato com a coisa pública.

A vigência da LRF abriu perspectivas para uma nova fase na administração pública brasileira. Contribui para o exercício pleno da democracia, impondo os gestores públicos a decidirem seus gastos com responsabilidade e provendo de informação a sociedade sobre a utilização dos recursos.

 

Embora não tenha conquistado unanimidade entre os estudiosos e gestores da coisa pública, a LRF estabelece princípios norteadores de um regime de gestão fiscal responsável, operacionalizado através de normas e regras a serem observadas em todas as esferas da administração, assim entendidas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Após a edição da lei complementar 101/2000, a administração pública busca adaptar-se aos seus dispositivos, aprimorando a transparência dos mecanismos de controle e de fiscalização em todas as etapas da gestão orçamentária: do planejamento à execução da despesa.

Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Três são os instrumentos de planejamento do gasto público, previstos na Constituição e agora revigorados pela Lei: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

O orçamento participativo firma-se cada vez mais, como instrumento para uma gestão pública mais responsável e com menor grau de corrupção, mas ainda não tem uma aplicação uniforme em todos os municípios.

Evidentemente não é uma lei perfeita, tem algumas falhas. Muitos gestores não incentivam a participação da população em audiências públicas no processo de elaboração dos orçamentos e também não cumprem os prazos de divulgação dos relatórios de gestão fiscal. Nota-se que os demonstrativos determinados pela LRF servem mais para elucidar a situação financeira do ente público, sua solvência e capacidade de pagamento, e não para o cidadão controlar a eficácia dos gastos sociais ou com a máquina administrativa. É preciso utilizar-se de uma linguagem mais simples e objetiva para o maior entendimento da sociedade.

Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população.

Falta um fortalecimento dos organismos de fiscalização, tais como os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Ainda se vê muitos desvios e malversação no uso do dinheiro público. É preciso responsabilizar e punir os gestores que agirem de má fé com os recursos públicos. Não bastam punições fiscais, é necessário sanções penais, que envolvem a perda do cargo público, a cassação de mandato e a prisão. Ninguém aguenta mais ver o dinheiro público sendo desperdiçado ou usado de forma irresponsável.

A LRF tem uma força transformadora da conduta pública, pautada pela eficiência, responsabilidade e transparência.

Enfim, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não se apresente como instrumento suficiente para o equilíbrio financeiro do país, é um grande aliado do cidadão na promoção da transparência das ações dos administradores públicos. Acredita-se que ela seja parte fundamental dentro do conjunto de outras iniciativas necessárias. Cabe à sociedade participar e traçar as novas diretrizes, fundamentais ao controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.


Autor: sem foto Fernanda


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