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PUBLICADO 8 anos ATRÁS.

A extinção da Certidão Negativa de Débitos

A apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) é condição obrigatória para que uma empresa possa relacionar-se com órgãos da administração pública e com instituições oficiais de crédito. Um dos objetivos dessa exigência é fazer com que as empresas que forneçam ao Governo, mantenham o recolhimento dos impostos em dia.

Analisando por este ângulo, o motivo até pode ser justo, pois o Governo é um grande comprador de produtos e serviços e agindo desta forma estará dando preferência às empresas que estejam regulares com o fisco.

Digamos que este modelo também sempre foi útil como forma de mascarar a lentidão e ineficiência que o Governo tinha em fazer o levantamento e a cobrança dos impostos devidos. Mas, hoje em dia, com a quantidade de informações enviadas pelas empresas através das várias obrigações acessórias, tais como: DACON, DCTF, DIPJ, DIRF, SPED, etc., não existem mais motivos para que o Governo diga que não possui informações suficientes e necessárias para agilizar a cobrança do que lhe é devido.

Então, será que o custo para exigência e emissão de certidões, tanto para os contribuintes como para o Governo, não está sendo maior do que se a mesma fosse extinta? Temos que fazer esta reflexão, pois o Estado está ficando cada vez maior e a máquina pública necessita de cada vez mais recursos para simplesmente “funcionar”, sobrando cada vez menos dinheiro para os investimentos necessários em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Atualmente, os negócios estão muito dinâmicos e quando um órgão público não dispõe de estrutura necessária para atender o contribuinte e resolver o problema imediatamente, deveria, no mínimo, emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa para não prejudicar a empresa.

É inadmissível, portanto, que uma empresa que esteja com todos os impostos em dia, ao tentar emitir sua certidão negativa na internet, não a obtenha naquele momento – às vezes sem nenhuma justificativa -, tenha de esperar 10 dias ou mais para conseguir emiti-la no balcão de algum órgão público.

Na verdade, a exigência de certidões negativas acaba prejudicando ainda mais as pequenas empresas, pois as mesmas não possuem uma estrutura administrativa e jurídica para lidar com tamanha burocracia. Grandes empresas se utilizam de medidas judiciais para agilizar a emissão da certidão, enquanto as pequenas empresas, sem recursos, perdem prazos e negócios, amargando prejuízos.

É claro que as empresas que fazem negócios frequentes com órgãos públicos já possuem um calendário para renovação das certidões com antecedência, mas, mesmo assim sempre surgem imprevistos, pois os próprios sistemas são falhos e muitas vezes surgem “pendências” de até 5 anos atrás, que até ontem, não existiam.

Resumindo, acredito que um dos maiores prejudicados com a exigência de certidões negativas é o próprio Governo, – e consequentemente a sociedade -, pois acaba tendo que montar uma estrutura enorme para atender os contribuintes quando poderia estar trabalhando mais na arrecadação e fiscalização.

Estamos longe de uma reforma tributária, mas podemos fazer pequenas mudanças que teriam grande impacto na redução da burocracia, que tanto custa ao Governo e aos contribuintes. A extinção da Certidão Negativa de Débitos, seria um bom começo.




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