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PUBLICADO 15 anos ATRÁS.

A Emenda Constitucional Nº 20/98 e a Aposentadoria Proporcional

Artigo publicado na Revista Síntese Trabalhista, Administrativa e Previdenciária, Porto Alegre, Síntese, v. 12, nº 136, out/2000, pp. 45-48.

A aposentadoria por tempo de serviço prevista no art. 52 da Lei n.º 8.213/91 sofreu profundas mudanças com a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Com ela, deixou de existir a aposentadoria proporcional, aos 25 anos de serviço, no caso de mulheres, e aos 30 anos de serviço, para os homens, passando-se a exigir o mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, como dispõe o art. 201, § 7º, I do novo texto constitucional:

“Art. 201. (…)

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.”

No entanto, a referida regra aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência, filiados após a publicação da Emenda, uma vez que seu art. 9º estabelece regra de transição, conforme se verifica abaixo:

Art. 9º – Observando o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I – contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e

II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (grifei)

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 30 (trinta) anos, se homem, de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40 (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Analisando os enunciados acima transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema, uma vez que a norma definitiva (art. 201, § 7º da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/98) não estabelece o requisito idade, quando se está diante da aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada tempo de contribuição, enquanto que a regra de transição o estabelece (contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, a regra definitiva é mais benéfica que a de transição.

Diante disso, devemos interpretar sistematicamente a regra de transição do art. 9º da EC nº 20/98. A norma criada pelo aplicador do direito deverá ter isso como princípio, pois do contrário, será violado o princípio da isonomia que consiste em tratar igualmente os iguais, mas desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

A norma de transição deve ser coerente com o sistema, principalmente em se tratando do sistema protetivo, pois caso contrário, chegaríamos a conclusões absurdas, como por exemplo, se uma mulher tivesse completado vinte e cinco anos de trabalho em 15-12-98, teria direito à aposentadoria proporcional sem qualquer observância a idade mínima, já outra mulher que completasse o referido período em 17-12-98, apenas dois dias após, somente faria jus ao mencionado benefício, caso observasse a idade limite estabelecida na regra de transição – 48 anos, além de obedecer o pedágio estabelecido na referida regra.

Outro exemplo, ainda mais absurdo, ilustra bem a necessidade de adequarmos a norma de transição ao sistema. Uma mulher, já filiada ao sistema, que começou a trabalhar com 16 anos de idade (poderia até ter iniciado antes, já que as Constituições anteriores permitiam o trabalho com idade inferior) com 25 anos de trabalho, portanto, com 41 anos, antes da emenda em discussão, poderia aposentar-se proporcionalmente; e, com 46 anos, poderia aposentar-se integralmente, tanto antes da emenda como após sua publicação, já que o art. 9º da EC nº 20/98, prevê o direito de opção pelas regras definitivas. Mas, após a publicação da emenda, ela somente poderá obter o benefício da aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade. Ora, com 46 anos ela pode se aposentar integralmente, mas proporcionalmente, só aos 48 anos de idade.

O direito não admite interpretações absurdas, como a que acabamos de relatar, devendo ser criadas normas de transição adequadas ao sistema como um todo, respeitando-se, dessa forma, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Nesse sentido, entendemos norma jurídica da forma preconizada pelo Professor Paulo de Barros Carvalho1. Para ele, as normas jurídicas são as significações construídas a partir dos textos do direito positivo e estruturadas consoante a forma lógica dos juízos condicionais, sempre tomando como referência o direito posto, mesmo que indiretamente. O enunciado é posto pela autoridade competente e a norma que provém dele é construída pelo intérprete. Assim, a norma jurídica é a significação colhida a partir dos textos do direito positivo.

O direito positivo é composto de enunciados com força prescritiva, mas, na maioria das vezes, esses enunciados, isoladamente, são insuficientes para formarem as normas jurídicas. A articulação dos enunciados é indispensável para se atingir a norma, o que demonstra a necessidade de uma análise sistemática do direito positivo na construção de uma norma jurídica.

A partir do entendimento exposto acima, e, analisando a Constituição sistematicamente, verificamos que a norma jurídica aplicável aos casos de aposentadoria proporcional, aos segurados que já eram filiados ao sistema quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, deve ser no sentido de que as novas regras por ela introduzida devem ser aplicadas, proporcionalmente, ao tempo que ainda faltava, quando de sua publicação, para auferir o benefício da aposentadoria, pois o segurado contribui considerando o benefício que usufruirá, conforme as regras vigentes. Caso essas regras venham a ser alteradas, deve ser garantida a aplicação proporcional ao tempo já exercido, respeitando-se, assim, o princípio da segurança jurídica. Princípio esse que Canotilho2 considera elemento constitutivo do Estado de direito.

Embora a Constituição de 1988 se refira ao sistema de Seguridade Social, as disposições do art. 201, tanto em sua redação original, como na redação atribuída pela EC nº 20/98, ao exigir a contribuição para que o segurado faça jus aos benefícios previdenciários, demonstra que, quanto à previdência social, estamos diante de seguro social e não de seguridade.

E, por estarmos diante de seguro social, não pode o segurado contribuir para obter determinados benefícios e, quando está diante do risco, não poder usufruir do benefício, em razão da mudança do ordenamento jurídico.

Não se está afirmando que o ordenamento não possa mudar, mas como estamos diante de normas de seguro social, nas quais há obrigações recíprocas, o novo ordenamento somente poderá ser aplicado a partir de sua publicação. Às relações em andamento, o novo ordenamento deverá ser aplicado proporcionalmente ao tempo que ainda falta para usufruir o benefício.

Nesse sentido, a regra de transição expressa no art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98, deve ser entendida sem o requisito da idade, sendo que a exigência do “pedágio” – um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior (30 anos, se homem e, 25 anos, se mulher) – corresponde a aplicação das novas regras, proporcionalmente ao tempo que ainda faltava para que o segurado fizesse jus ao benefício.

Para comprovar que o sistema protetivo prevê tais critérios, transcrevemos o enunciado do § 3º do art. 8º, também da emenda em discussão:

Art. 8º….

§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento).

O acréscimo de 17% incidirá sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da emenda. Com isso, observa-se que as novas regras somente incidem, em se tratando de Direito Previdenciário, ao tempo de serviço que ainda faltava, quando da publicação da emenda, para o exercício do direito.

A regra acima deve ser aplicada a todo o sistema, não somente porque ela atende ao princípio da proporcionalidade já comentado, como também, garantirá a aplicação do princípio da isonomia.

tDo exposto, concluí-se que na aplicação da norma de transição, a qual deve ser construída da forma acima comentada, deve ser exigido apenas a efetivação do pedágio (já que ele atende ao princípio da proporcionalidade), devendo ser afastado o requisito idade. Com isso, o princípio da isonomia não será afetado e será garantia a segurança jurídica, inerente ao Estado de direito.

————–

1 Paulo de Barros CARVALHO, Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo, Saraiva, 1998, pp. 15-25.

2 J. J. Gomes CANOTILHO. Direito Constitucional e teoria da Constituição. Coimbra – Portugal, Livraria Almedina, 1998, 2ª ed. Pp. 250-258.




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