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Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico

Por Equipe Classe Contábil
19 de fevereiro de 2021

Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Welington Peixoto.

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CVM orienta companhias sobre elaboração de demonstrações contábeis

Por Equipe Classe Contábil
2 de fevereiro de 2021

Áreas técnicas destacam aspectos contábeis que devem ser observados sobre o exercício social encerrado em 31/12/2020 As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 29/1/2021, o Ofício Circular SNC/SEP 01/21, com orientações sobre a elaboração, por parte das companhias abertas, das […]

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