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Nova Lei de Licitações segue para sanção presidencial

Faltava a aprovação da redação final do Senado

O Senado aprovou hoje (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi votado e aprovado ainda em dezembro, mas faltava a aprovação da redação final. Nessa fase não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O projeto segue para sanção presidencial.

A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. O novo texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

* Com informações da Agência Senado


Fonte: Agência Brasil

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Câmara dos Deputados aprova o Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (25) a votação da Medida Provisória 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. A MP também cria o programa Alimenta Brasil, que ficará no lugar do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para análise do Senado.

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Ministro diz que Brasil vai se engajar na agenda da mudança climática

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou neste sábado (30), em Roma, o esforço brasileiro em ser membro pleno da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), organismo internacional de assessoria financeira independente. “O Brasil quer ter acesso à OCDE, queremos ser membro do clube. Somos uma das maiores economias do mundo. Eles pedem nossa colaboração para fazer um acordo de tributação global, nós fizemos; pedem nossa colaboração para entrarmos no programa de mudanças climáticas. Nós, por outro lado, queremos ter acesso ao clube para discutir os problemas mais importantes da economia mundial”, disse em entrevista à TV Brasil.

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