×
Siga-nos:

Governo edita MP para facilitar crédito a empresas e pessoas físicas

Por Equipe Classe Contábil
12 de fevereiro de 2021
Comentar

MP foi publicada nesta quinta no Diário Oficial

O governo federal editou uma medida provisória que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas.

Segundo Palácio do Planalto, o objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da covid-19. O texto não prevê liberação de recursos.

A MP 1.028 foi publicada na edição dessa quarta-feira (10) do Diário Oficial da União . O texto da MP também revoga, em caráter permanente, a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados pela poupança.

O dispositivo prevê que os bancos, no processo de concessão de empréstimos, ficam dispensados das seguintes exigências:

– Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

– Quitação das obrigações eleitorais;

– Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União (sendo necessário estar em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS);

– Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, e nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, inclusive os provenientes de diversos fundos (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO, Fundo de Investimentos do Nordeste/Finor, Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS, Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE);

– Regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;

– Regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) nas operações de crédito com recursos públicos;

– Proibição de instituições de crédito realizarem operações de financiamento ou concederem dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a quem esteja em débito com o fundo.


Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

Sobre o autor

Equipe Classe Contábil

Time de gestão de conteúdo do Blog Classe Contábil - Conteúdos segmentados com foco nas áreas Contábil, Direito Empresarial e Afins, composto por profissionais de jornalismo, marketing, criação, desenvolvimento web e consultoria.

Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

“A criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”, diz a nota, destacando que as micro e pequenas empresas respondem por cerca de 72% dos empregos formais do país.

LER MAIS

Auxílio Brasil é uma conquista da sociedade, diz ministro da Cidadania

O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quinta-feira (12), durante pronunciamento em rede de rádio e TV, que o Auxílio Brasil é uma conquista da sociedade. “Com apoio e contribuição do Congresso Nacional, o Auxílio Brasil chegará em novembro para milhões de famílias brasileiras, sem abrir mão da responsabilidade fiscal”, disse Roma. A medida provisória que cria o novo programa foi entregue ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (9).

LER MAIS

Microempresas individuais puxam a criação de empresas em março

O mês de de março registrou a criação de 351.714 empresas no país, um aumento de 17,9% em comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em março, o último mês com dados consolidados, foi impulsionada pelo crescimento das micro empresas individuais (MEIs) e dos negócios do setor de serviços. Os dados, divulgados hoje (22), são do Indicador Nascimento de Empresas da Serasa Experian.

LER MAIS