Indenização trabalhista e divórcio

28/01/2014
Na dissolução do vínculo conjugação, um dos cônjuges (esposa) pleiteou que os valores recebidos pelo outro, a título de indenização trabalhista e relativos a direitos adquiridos durante a união, integrassem o patrimônio comum, devendo ser partilhado na separação, por ser patrimônio comum do casal, foi o que decidiu a 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Contrariou, assim,  o Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o qual considerou, no recurso interposto, que das alterações introduzidas pelo Estatuto da Mulher no Código Civil de 1916, constam que as verbas trabalhistas foram "expressamente  excluídas" da comunhão universal e da comunhão parcial de bens. A relatora do  Recurso, ministra Isabel Gallotti, entendeu, todavia, que o legislador  afastou do patrimônio comum os rendimentos do trabalho no regime da comunhão universal de bens, porém manteve, sem qualquer modificação a regra da comunhão dos rendimentos do trabalho, razão pela qual o colegiado acompanhou a interpretação da ministra. Destarte, a indenização recebida por um dos cônjuges, mesmo após a dissolução conjugal sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, pelo fato de que tais verbas, se tivessem sido pagas no devido tempo, o casal as teria utilizado para o sustento comum do lar.
 
Fonteles
 

Comentários:

MARCELO ANTONIO 17/12/14

EM RESUMO , POIS EU NÃO COMPREENDI , TEM DIREITO OU NÃO?? E O QUE O CASO RESULTOU?? Att, MARCELO ANTONIO

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