Contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas

09/04/2014
O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, por sua 1ª Seção, sob o rito de recursos repetitivos, cujos Ministros entenderam que não devem ser tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, devendo entrar no cálculo, entretanto, os salários maternidade e paternidade.
 
A 1ª Seção do referido STJ deverá definir, também por meio de recurso repetitivo, se as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade, em face de uma empresa ter sido obrigada a incluir tais verbas no cálculo da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
 
Fonte: Recepção Fonteles

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