Trabalhos Acadêmicos

Qualidade e Controle na Administração Pública: Foco nos Instrumentos Legais e Controle Cidadão
Autor(es): RAIMUNDO MANOEL DE JESUS FILHO

Neste trabalho é analisado o atual modelo de qualidade e do controle interno, externo, social e jurisdicional, em especial o exercido pelas cortes de contas, inclusive observando as experiências internacionais. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle e qualidade, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização é sempre posterior, e, quase sempre, o erário não recebe de volta os recursos que foram ilegalmente geridos. Sendo necessário um controle mais efetivo e preventivo de modo a evitar prejuízos para toda a sociedade. Para tanto, não são necessárias novas leis ou novos instrumentos, faz-se indispensável apenas que os instrumentos existentes sejam exercidos adequadamente, tornando-se eficazes, o que, ao permitir o cumprimento do dever de boa gestão, resultará na concretização da ética, da justiça social e de um maior controle dos recursos públicos. Neste contexto em que se insere o Estado Brasileiro são imprescindíveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de um novo modelo. Passando pela evolução dos modelos de gestão pública e pela reforma administrativa brasileira, o trabalho apresenta indicativo e sinaliza alguns pontos críticos de uma forma global a administração pública, trazendo como temática principal a discussão sobre o controle público interno e externo. Essa conquista social passa pelo aprimoramento dos mecanismos de controle da administração pública. É possível dar transparência das ações do Estado sem perder o domínio sobre o espaço público e o controle do papel social dos serviços?
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