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PUBLICADO 7 meses ATRÁS.

Lei de direitos autorais: qual sua influência nos negócios?

A lei de direitos autorais protege os criadores de ativos intelectuais, artísticos e científicos, contra apropriações indevidas etc.

Mas, apesar da proteção, não é raro que algumas dessas criações – como softwares, por exemplo – ensejem ferrenhas disputas pelos direitos de autoria.

Além de processos judiciais, muitos empresários podem enfrentar o desgaste da exposição pública e todo o ônus do tempo que esses conflitos consomem.

Como se prevenir contra problemas desse tipo? Acompanhe nosso texto para saber!

Quais obras são protegidas pela Lei de Direitos Autorais?

legislação protege as “criações do espírito”, desde que expressas, ou seja, precisam ser externalizadas, em qualquer suporte, ainda que intangível.

Portanto, o autor dessas obras – criadas a partir da atividade intelectiva – tem seus direitos assegurados explicitamente pela legislação.

Entre elas, estão as obras literárias, artísticas ou científicas – músicas, fotografias, projetos ou esboços de engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo etc.

A lei também inclui produtos audiovisuais e obras tecnológicas, como programas de computador e as bases de dados eletrônicas.

Porém, nem tudo é protegível: ideias, procedimentos, métodos, conceitos matemáticos ou textos de atos oficiais – nada disso é resguardado como direito de autor.

Quais são os direitos autorais regulados pela lei?

A legislação regula, no espectro dos direitos autorais, basicamente duas situações sobre a criação intelectual:

  • direitos extrapatrimoniais – é dizer, o direito de ter sua autoria indicada toda vez que a obra for reproduzida ou mencionada.
  • direitos patrimoniais – ou seja, de reprodução, publicação e divulgação; e, consequentemente, de comercialização e monetização da obra.

No primeiro caso, os direitos morais (como são chamados) têm caráter inalienável e irrenunciável.

Já os patrimoniais são aqueles que permitem negociação, de modo que o autor transmita a outrem o direito de venda, cessão, distribuição ou licenciamento da obra.

Como a Lei de Direitos Autorais influencia na atividade criativa?

Afinal, a quem pertencem as inovações realizadas no âmbito do seu negócio?

Você atua na criação de tecnologia para outras empresas?

E quem pode explorar os direitos autorais da sua atividade criativa?

Essas e outras dúvidas, se não devidamente precavidas, podem acabar em eternas disputasjudiciais pelos direitos envolvidos.

E isso não só onera as finanças, mas deixa arranhada a imagem da empresa envolvida.

Primeiramente, é preciso saber que nem sempre o autor detém os direitos patrimoniais sobre a criação.

A própria lei de direitos autorais prevê dois casos específicos quanto a isso:

  1. Direitos patrimoniais sobre as obras coletivas pertencem ao organizador da equipe;
  2. Direitos sobre artigos ou matérias jornalísticas — salvo ensaios assinados ou reservados — pertencem ao editor do periódico.

Mas não é só.

Quando as obras são criadas como parte do core business das empresas, a situação também é diferente.

Direitos autorais nas empresas

Quando o empregado desenvolve um ativo (código-fonte, por exemplo) como parte do seu trabalho, não detém direitos autorais sobre a criação.

Nesse caso, pertence ao empregador o direito de utilização da obra, que só foi concebida em função do empreendimento.

E sequer é necessário autorização do empregado para exploração patrimonial dessa criação, desde que utilizada nos limites do seu escopo.

Por outro lado, quando a obra é desenvolvida numa relação contratual de prestação de serviço ou terceirização, a presunção é inversa.

Por isso, é indispensável formalizar a cessão do direito patrimonial, inclusive para reprodução de conteúdo na internet.

Então, tenha cuidado também antes de utilizar fotografias, vídeos ou áudios, principalmente aqueles encontrados na web.

Falando nisso, aproveite para conferir estas 4 dicas sobre direitos autorais no YouTube.

Lembre-se: direito e tecnologia devem andar juntos na gestão dos riscos do seu empreendimento.

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Agora que entendeu as questões ligadas à lei de direitos autorais na sua empresa, confira também este artigo sobre a famosa Lei do software.

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Fonte: https://www.fortesadvogados.com.br/blog/lei-de-direitos-autorais-negocio/




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