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PUBLICADO 10 meses ATRÁS.

Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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Fund. CC, Art.45.


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