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Perguntas

Pergunta #516132


Pergunta #516131


Pergunta #516130

12/07/2017 as 05:24Categoria: ICMS, ISS, IPI e Outros

Prezados, Solicito consulta sobre a obrigatoriedade de os órgãos da Administração Pública realizar a retenção do ISS/QN para os serviços rotineiros de: Limpeza, manutenção e conservação de imóveis; Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário. Pois acredito que haverá necessidade de uma lei municipal para atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoal. Como o ISS é de competência dos Municípios e considerando que tais entes federativos existem aos milhares no território nacional, cada um com inúmeras diferenças em relação aos outros em virtude de suas características peculiares, a própria Constituição Federal prevê a existência de uma norma capaz de solucionar possíveis - e inevitáveis - conflitos, determinando, em seu artigo 146 da CF, e edição de uma Lei Complementar que disponha sobre normas gerais, a fim de calibrar o sistema. Ressalta-se que segundo o parágrafo 1º do art. 6º, da LC 116/2003, determina que "os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. o Artigo 71 da Lei 8666/93 diz que o Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (Manifestação do TCU: Acórdão nº 6055/2010-1ª Câmara, TC-011.107/2008-0, Rel. Min. Augusto Nardes, 21.09.2010). Diante do exposto deve a Administração Pública Estadual efetuar retenção na fonte do ISSQN? Desde já agradeço pela parceria e atenção.

Rodrigo Vacari dos Santos - Vitória(ES)

Pergunta #516129


Pergunta #516128


Pergunta #516127


Pergunta #516126


Pergunta #516125


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Pergunta #516123


Pergunta #516122


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Pergunta #516120


Pergunta #516119


Pergunta #516118


Pergunta #516117

06/07/2017 as 12:14Categoria: Obrigações Acessórias Federais (DCTF, DIPJ, DACON, DIMOB, DIRF, etc)

Bom dia, Prezados consultores. Gostaria de saber como declarar a inatividade de uma empresa para o ano calendário de 01/01/16 a 31/12/16? Grato antecipadamente,

JOSE OZAIR PINTO FILHO - Natal(RN)

Pergunta #516116

06/07/2017 as 10:34Categoria: Constituição e Reorganização de Empresas ( contratos, aditivos, registro, legalização e outros )

Gostaria de saber qual sitema de tributação seria mais vantajoso para uma empresa de consultoria de certificação de produtos online?

Carolina Sanavio - São Bernardo do Campo(SP)

Pergunta #516115


Pergunta #516114

05/07/2017 as 05:32Categoria: Outras Áreas

Faltas sendo descontadas no contra cheque,pode ser descontada lá novamente na rescisão?

Raquel - Rio de Janeiro(RJ)

Pergunta #516113